A partir de junho de 2026, o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), criado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai alterar a forma como as receitas de medicamentos controlados são emitidas, validadas e dispensadas no Brasil. O sistema busca centralizar, em nível nacional, o controle da numeração das receitas, aumentando a segurança e reduzindo fraudes e falsificações.
Com o SNCR, será possível acompanhar todo o ciclo da receita — da emissão à dispensação e baixa. Antes, esse controle era feito por cada Vigilância Sanitária estadual. Agora, a numeração passa a ser única em todo o país.
As Vigilâncias Sanitárias continuam responsáveis por liberar e controlar as numerações para os prescritores, mas passam a operar por meio de uma plataforma digital padronizada.
Vale destacar que o SNCR não irá substituir o (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) SNGPC, os dois sistemas devem coexistir.
O que muda para farmácias e drogarias
Com o novo sistema, farmácias e drogarias passam a ter papel ativo no controle das receitas eletrônicas de medicamentos controlados. Na prática, os estabelecimentos serão responsáveis por:
- Validar a autenticidade da receita;
- Conferir os dados do prescritor;
- Realizar a baixa eletrônica da receita;
- Impedir a reutilização da numeração.
Sobre o controle das receitas
As receitas de controle especial, antimicrobianos e agonistas de GLP‑1 podem continuar sendo emitidas eletronicamente, desde que estejam integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários.
Já as receitas emitidas antes da integração poderão ser aceitas pelas farmácias por até 30 dias, sem necessidade de registro no sistema.
Essas prescrições médicas não exigem numeração prévia, que passa a ser gerada automaticamente no momento da emissão com a integração ao SNCR.
A próxima etapa do SNCR prevê a emissão eletrônica das notificações de receita, integrando em um único ambiente digital a numeração, a prescrição e o registro de uso.
Mesmo assim, os receituários físicos continuam válidos e poderão ser utilizados paralelamente, sem necessidade de registro no SNCR neste momento.
Requisitos para acesso ao sistema
Farmácias públicas: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Sistemas de prescrição eletrônica: integração ao SNCR após liberação da API pela Anvisa
Farmácias e drogarias privadas:
- e-CNPJ;
- Autorização de Funcionamento (AFE) válida;
- Estabelecimento regularizado;
- Conta GOV.BR dos gestores.
Neste momento, os prescritores não precisam se cadastrar diretamente no sistema. A Anvisa prevê a disponibilização de manuais, orientações técnicas e webinários sobre o uso do novo sistema.
