A prefeitura de Campo Grande lançou um Leilão de Pagamentos para o Exercício 2026. A medida visa quitar débitos consolidados no valor total de R$ 3,4 milhões com fornecedores da administração pública municipal.
Em edital publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta quinta-feira (23), a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) elencou lista de credores elegíveis à proposta. Basicamente são distribuidoras de medicamentos, insumos hospitalares e empresas de nutrição e apoio domiciliar que já possuem valores liquidados a receber.
A medida ocorre dois meses após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abrir procedimento administrativo para investigar a situação financeira da saúde pública na Capital, após identificar um passivo superior a R$ 197 milhões e atrasos em pagamentos a fornecedores. Também há apuração sobre a falta de medicamento na rede pública.
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Na prática
O leilão de pagamentos é uma modalidade em que o município antecipa a quitação de dívidas com fornecedores dispostos a conceder um desconto, neste caso chamado de deságio, sobre o valor líquido original a que têm direito.
Para participar do certame, os credores listados devem seguir as regras estabelecidas pela Sefaz:
- Desconto Mínimo: as propostas iniciais devem prever um desconto de, no mínimo, 1% sobre o valor elegível.
- Lances Verbais: havendo mais de um interessado com proposta válida, a sessão presencial terá disputa por lances verbais e sucessivos.
- Incremento: cada novo lance deve aumentar a proposta de desconto em pelo menos 0,25 ponto percentual em relação à oferta anterior.
- Critério de Vitória: vence a empresa que aceitar o maior percentual de desconto no valor de sua nota fiscal.
Pagamento em até 90 dias
As empresas contempladas no leilão assinam um Termo de Quitação Individual e recebem o montante reajustado em três parcelas:
- 1ª parcela: paga em até 30 dias após a homologação do resultado;
- 2ª parcela: paga em até 60 dias após a homologação;
- 3ª parcela: paga em até 90 dias após a homologação.
Adesão é voluntária
A participação dos credores no leilão é opcional. O fornecedor que optar por não apresentar proposta ou que for desclassificado durante a sessão não sofrerá qualquer punição nem perderá o direito ao crédito. Nesses casos, a dívida permanece registrada na sua posição original da ordem cronológica geral de pagamentos do município.
Não puderam ser incluídos no certame os débitos enquadrados no regime constitucional de precatórios, valores em disputas judiciais ou com cobrança suspensa por decisões da Justiça.
Prazos e participação
As propostas devem ser entregues em envelopes lacrados no dia da sessão pública, que ocorrerá em 10 dias úteis contados a partir da publicação do edital.
Eventuais pedidos de esclarecimento ou impugnações ao documento podem ser apresentados no Protocolo Geral da Secretaria Especial de Licitações e Contratos ou encaminhados pelo e-mail gabinete@sefaz.campogrande.ms.gov.br até 5 dias úteis antes do encerramento do prazo de envio das ofertas.
Leia a medida na íntegra.
