Câmara de Várzea Grande tem que justificar estrutura de cargos comissionados

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB-MT), terá 90 dias para apresentar um estudo técnico e um projeto de lei voltados à reestruturação dos cargos do Legislativo municipal. A determinação, publicada na sexta-feira (22) é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que concluiu que a atual gestão ainda não cumpriu uma decisão anterior sobre o tema.

A medida, assinada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, envolve um levantamento detalhado sobre a quantidade ideal de servidores para cada setor da Câmara, além da análise da proporção entre cargos efetivos e comissionados, seguindo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, o TCE quer que a Câmara apresente um planejamento técnico capaz de justificar sua estrutura administrativa e demonstrar se o quadro atual atende às necessidades reais do Legislativo. O caso vem sendo acompanhado desde 2024, quando um processo de monitoramento foi aberto.

Segundo o tribunal, a Câmara chegou a encaminhar informações sobre servidores efetivos e comissionados, além de citar medidas como convocação de aprovados em concurso e criação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). No entanto, o órgão de controle entendeu que os documentos enviados não atendem ao que foi exigido anteriormente.

Para o TCE, faltou justamente o principal: um estudo técnico completo sobre a estrutura administrativa da Casa, com metodologia, diagnóstico da força de trabalho e proposta concreta de reorganização dos cargos.

Durante o processo, a gestão alegou dificuldades para cumprir a determinação, entre elas a mudança da sede da Câmara, a redução do duodécimo de 6% para 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) e problemas herdados de gestões anteriores.

A defesa também argumentou que o concurso público realizado em 2022 foi elaborado sem planejamento adequado, abrindo vagas para áreas sem demanda efetiva enquanto outros setores seguem deficitários.

Justificativas insuficientes

Apesar de reconhecer as dificuldades enfrentadas pela gestão, o TCE concluiu que houve tempo suficiente para elaboração do estudo. O prazo original havia sido fixado em maio de 2024 e já foi prorrogado diversas vezes.

Mesmo assim, o tribunal decidiu não aplicar multa neste momento. O relator considerou fatores como a transição administrativa e os impactos financeiros enfrentados pela Câmara, mas alertou que a irregularidade foi mantida e poderá gerar sanções futuras caso o problema continue sem solução.

Além do novo prazo de 90 dias, o TCE determinou a abertura de um novo monitoramento específico para acompanhar exclusivamente a elaboração do estudo técnico e o envio do projeto de lei de reestruturação.