ALMT realiza audiência para avaliar revisão e possível revogação da lei da pesca

O futuro da pesca profissional e a subsistência econômica de milhares de famílias ribeirinhas voltam a travar debates intensos no Parlamento estadual. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove, nesta sexta-feira (22), às 14h, uma grande audiência pública para colocar sob a lupa os reflexos sociais e ambientais da Lei Estadual nº 12.197/2023, popularmente batizada de “Transporte Zero”. O encontro intersetorial ocorre no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, na capital.

A mobilização cumpre um rito legal estratégico. A legislação, que impôs duras restrições ao armazenamento e transporte de pescado nos rios mato-grossenses, está prestes a completar três anos de vigência. O próprio texto da norma jurídica fixou uma cláusula de barreira que obriga o Poder Legislativo a revisar minuciosamente os resultados práticos após esse período, abrindo brecha legal para que a lei seja mantida, modificada em seus artigos ou integralmente revogada.

Wilson Santos aponta que promessas do Estado e tanques de piscicultura ficaram no papel

O debate público foi provocado por um requerimento do deputado estadual Wilson Santos (PSD), membro titular da Comissão de Meio Ambiente da ALMT. O parlamentar argumenta que fiscalizações e relatórios emitidos desde 2024 pelo Observatório da Pesca comprovam que a categoria sofreu um severo esvaziamento de renda. Ele denuncia que as compensações financeiras e os projetos de transição econômica prometidos pelo Poder Executivo para amparar as comunidades tradicionais falharam na execução.

Os relatórios técnicos apontam que as frentes de apoio estrutural geridas por secretarias de desenvolvimento rural caminham em ritmo lento. O planejamento original da política pública previa a distribuição massiva de alevinos, assistência técnica focada na agricultura familiar e a implantação de tanques escavados para a criação de espécies nativas, como o pacu e a lamba. Além disso, as ações prometidas para a recuperação emergencial das matas ciliares degradadas na Bacia do Rio Cuiabá registram poucos avanços práticos.

Os eixos estruturais da política pública que passam por auditoria parlamentar englobam:

• Incentivo Técnico: Viabilização da piscicultura comercial com espécies nativas como alternativa de renda;
• Logística no Campo: Instalação de tanques comunitários e fornecimento subsidiado de insumos e matrizes;
• Assistência Familiar: Acompanhamento pericial de manejo hídrico para pescadores desempregados;
• Recuperação Ambiental: Plantio de mudas nativas para conter o assoreamento severo das margens do Rio Cuiabá.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente comanda debate com 22 colônias de pescadores

A mesa de discussões será conduzida pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT e autor da emenda parlamentar que blindou os pescadores ao exigir a reavaliação periódica da eficácia da lei. A audiência deve reunir lideranças e presidentes das 22 colônias de pescadores registradas em Mato Grosso, além de cientistas, empresários do setor de turismo de pesca esportiva e diretores de órgãos ambientais.

O confronto de dados na audiência será determinante para medir o impacto real da proibição do transporte do pescado sobre o comércio de municípios que dependem diretamente do turismo ecológico. Enquanto alas governistas defendem que a medida é vital para repovoar os rios e garantir o estoque pesqueiro para as próximas gerações, a oposição e os sindicatos da categoria pressionam por mudanças drásticas na redação da lei, exigindo a retomada imediata do direito ao trabalho dos pescadores artesanais.

A abertura das discussões para a revisão obrigatória da lei do Transporte Zero expõe o racha profundo entre a preservação ambiental dos rios e a sobrevivência financeira das comunidades tradicionais de Mato Grosso, evidenciando que as alternativas econômicas prometidas pelo governo estadual ainda não conseguiram suprir a renda perdida pelos trabalhadores da pesca profissional, embora defensores da medida argumentem que a restrição salvou o turismo ecológico e garantiu a reprodução dos peixes. Você considera que a Assembleia Legislativa deve agir para revogar integralmente a lei e devolver o direito de transporte aos pescadores profissionais, ou acredita que a proibição deve ser mantida com o ajuste imediato do pagamento de auxílios financeiros dignos e entrega definitiva dos tanques de piscicultura pelo Estado? Deixe sua opinião nos comentários.