A Polícia Civil tem novas regras para atuar em casos de acidentes e incidentes aéreos em Mato Grosso do Sul. As diretrizes delimitam o atendimento do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco) e das delegacias locais.
De acordo com o novo regramento, a Polícia Civil só vai até um local de acidente aéreo quando houver as seguintes situações:
- Indícios de crime comum (como tráfico de drogas);
- Existência de vítimas (fatais ou lesionadas);
- Danos materiais a bens de terceiros.
Nesses casos, a delegacia local determinará a abertura de inquérito policial.
Ocorrências classificadas estritamente como incidentes aeronáuticos — como panes técnicas ou pousos preventivos sem vítimas ou crimes aparentes — ficam restritas aos órgãos de controle da aviação civil e militar, sem a necessidade de investigação criminal.
Atuação do Dracco
A portaria ainda define quando a Dracco deve atuar nos acidentes. Segundo o documento, as delegacias locais vão fazer todo o isolamento da área, acionar a perícia criminal e cuidar de toda a investigação. Já a delegacia especializada será um órgão de administração superior.
O Dracco vai centralizar dados técnicos sobre os acidentes no estado e dar suporte especializado às delegacias locais, incluindo recursos de tecnologia cibernética e operações aéreas. A delegacia especializada só vai assumir diretamente as investigações em casos de alta complexidade, grande repercussão ou que envolvam organizações criminosas e lavagem de capitais.
Sempre que houver necessidade de apoio operacional aéreo para diligências de campo, o acionamento da Seção de Operações Aéreas do DRACCO vai passar pela coordenação do Núcleo de Operações Aéreas (NOA), criado recentemente (leia aqui).
A portaria entrou em vigor nesta quarta-feira (1°).
Leia aqui o decreto
