Mato Grosso cria Central de Regulação para controlar ocupação em presídios

O Governo de Mato Grosso oficializou a criação de uma Comissão Executiva e de uma equipe técnica destinadas à implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no estado. A medida, publicada em portaria conjunta no Diário Oficial, estabelece uma gestão integrada entre o Poder Executivo e o Judiciário para organizar o fluxo de entrada e permanência no sistema penitenciário, visando enfrentar o cenário de superlotação.

A iniciativa alinha o estado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O projeto também atende a parâmetros do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 347, e integra o Plano Pena Justa, que busca mitigar violações estruturais no sistema carcerário brasileiro. A central atuará na definição de estratégias para unidades que operam acima da capacidade instalada.

A estrutura administrativa será dividida em dois eixos: a Comissão Executiva, responsável pela coordenação política e articulação com órgãos de monitoramento e fiscalização, e uma equipe técnica multidisciplinar. Este grupo operacional terá a função de mapear vagas em tempo real, identificar detentos provisórios sem revisão judicial há mais de 90 dias e analisar indicadores de zoneamento penitenciário para garantir que os custodiados permaneçam em unidades próximas aos seus núcleos familiares.

A implementação da CRV ocorre em um período de pressão sobre o sistema prisional mato-grossense, marcado por relatórios do Judiciário que apontam falhas estruturais, déficit de assistência à saúde e condições de insalubridade. A nova central buscará utilizar dados técnicos para assegurar que a ocupação das unidades seja compatível com a capacidade física, estabelecendo critérios objetivos para o gerenciamento das vagas no estado.