Produtores rurais de todo o país têm até esta quarta-feira (17) para pagar a taxa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2026 (CCIR) sem juros. O prazo termina hoje e é essencial para manter o imóvel regular junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
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O CCIR comprova a situação regular do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). No entanto, o documento só tem validade após o pagamento da taxa.
Sem a regularização, o produtor pode enfrentar problemas. O CCIR é exigido em diversas operações e também é obrigatório para acesso ao crédito rural.
Entre as situações que exigem o documento estão:
- venda ou transferência do imóvel;
- arrendamento de terras;
- divisão ou unificação de áreas;
- partilha por herança ou divórcio;
- registro de hipoteca;
- contratação de financiamentos.
Devem emitir o CCIR proprietários ou ocupantes de imóveis rurais cadastrados no SNCR e com dados atualizados. O certificado tem validade de um ano.
A emissão pode ser feita online ou em unidades do Incra. Quem ainda não regularizou deve agir imediatamente para evitar pendências.
Débitos em atraso terão multa e juros, conforme a Lei 8.022/1990, com correção automática pelo sistema.
