O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e governador em exercício, José Zuquim Nogueira, vetou integralmente o projeto de lei que instituiria o Programa CNH Social, incluindo pessoas com deficiência como beneficiários. O ato foi publicado no Diário Oficial dessa quinta-feira (18).
Segundo Zuquim, a decisão pelo veto levou em consideração o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que faz análise jurídica do teor dos projetos de lei aprovados, e que opinou a inconstitucionalidade do projeto de lei.
Conforme o órgão, instituir a CNH Social criaria invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública.
Além disso, o projeto resultaria em criação de despesa pública ao Executivo, sem demonstrar um levantamento concreto ou estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Outro fator levado em consideração foi a inconstitucionalidade formal, por afronta ao art. 73, §10,
da Lei nº 9.504/1997, que proíbe a distribuição gratuita de benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral.
Diante disso, Zuquim decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1033/2025. Agora o projeto retorna a Casa de Leis para que seja apreciado e votado pela derrubada ou manutenção do veto de acordo com os deputados.
O projeto havia sido aprovado pelos deputados estaduais aprovado na sessão plenária do dia 27 de
maio deste ano.
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