Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (19) estabelece novas regras para combater o mercado ilegal de apostas no Brasil. A norma permite bloquear dinheiro de empresas que operam sem autorização, interromper transações financeiras e destinar valores obtidos de forma ilegal ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
-
Brasil bate recorde de recursos para combater desmatamento e incêndios florestais
-
Programa inédito muda atendimento de idosos no Brasil e leva cuidado para dentro de casa
O texto também determina que os valores bloqueados, após decisão final do processo administrativo, sejam incorporados ao FNSP, que financia ações de prevenção e combate à criminalidade.
As medidas seguem o modelo de combate financeiro ao crime organizado. Entre os instrumentos está o “perdimento de bens” de empresas que operam apostas ilegais. O dinheiro apreendido será usado para reforçar a segurança pública.
Como funciona
Quando uma empresa de apostas sem autorização é identificada, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) registra a irregularidade por meio de um auto de constatação, documento que formaliza a exploração ilegal.
Após a notificação, bancos e instituições de pagamento devem bloquear os valores em até 24 horas e impedir novas transações. O cumprimento da medida precisa ser informado em até 48 horas. A empresa envolvida é notificada e pode apresentar defesa.
Durante a apuração, podem ser solicitados documentos a bancos e órgãos públicos, além da produção de provas. O processo garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Após a conclusão do processo, os valores bloqueados passam para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O bloqueio das contas é mantido até o depósito judicial.
O Banco Central deve acompanhar a execução do decreto, e as regras detalhadas serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Responsabilidade dos bancos
Uma portaria também estabelece que instituições financeiras podem ser responsabilizadas quando facilitarem operações de apostas ilegais.
A penalidade será aplicada quando bancos e empresas de pagamento, mesmo após aviso formal, continuarem processando transações para operadores sem autorização.
Após a notificação, as instituições têm 24 horas para bloquear operações e impedir novas transações irregulares. A regra também vale para pessoas e empresas que divulgam publicidade de apostas ilegais.
Combate contínuo
A fiscalização das apostas ilegais é permanente. Desde outubro de 2024, uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resultou no bloqueio de mais de 50 mil sites irregulares.
No combate à publicidade irregular, já foram removidos 780 perfis, 306 publicações e 190 aplicativos ligados a apostas ilegais.
Desde dezembro de 2025, usuários podem solicitar o bloqueio do próprio acesso a plataformas de apostas por meio de um sistema unificado. A ferramenta já registrou mais de 650 mil pedidos e busca tornar o ambiente mais seguro.
