A deputada federal Erika Hilton (Psol/SP) denunciou à Procuradoria-Geral da República a lei sancionada em Campo Grande, que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em estabelecimentos públicos e privados da cidade.
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Câmara tem protesto após lei que veta trans em banheiros
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Entidades, bares e LGBTQIA+ reagem à lei que proíbe uso de banheiros por mulheres trans em Campo Grande
Para a parlamentar, a lei é “inconstitucional, inaplicável”. Nas redes sociais, ela manifestou rejeição à medida, que ainda não entrou em vigor na cidade.
“Só vai servir para que políticos e/ou pervertidos tentem fiscalizar os órgãos de mulheres e meninas nas portas de banheiros, ou pra que pessoas odiosas se sintam autorizadas a violentar mulheres trans ou qualquer mulher que fuja do padrão de beleza em banheiros. Normalmente, mulheres negras e lésbicas”, declarou.
Entenda a lei
Aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande no dia 26 de março por 13 votos a 11 e sancionada no dia 17 de abril, a lei que institui a “Política Municipal de Proteção da Mulher” estabelece os seguintes critérios:
- aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;
- garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;
- promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.
Com isso, o Poder Executivo poderá promover adaptações necessárias nas estruturas municipais, bem como fiscalizar estabelecimentos particulares, sob alegação de “evitar qualquer constrangimento contra as mulheres”.
O trecho controverso da lei é justamente o que limita o uso dos banheiros às “mulheres biológicas”, excluindo mulheres trans, que são reconhecidas legalmente como mulheres.
Cabe citar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a identidade de gênero de homens e mulheres transexuais como um direito fundamental.
Associação diz que lei é inconstitucional
À época da sanção, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, informou que a sanção da lei é inconstitucional.
Além disso, afirmou que já está entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por conta de um projeto anterior que prevê a proibição de atletas transexuais em equipes esportivas, e que entrará com uma nova ADI devido à decisão publicada no dia 22.
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento para apuração preliminar de possíveis violações a direitos fundamentais da população transgênero na lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em Campo Grande. A nova lei também é analisada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
“O procedimento tem como foco a análise de dispositivos da Lei Municipal nº 7.615/2026, que trata da Política Municipal de Proteção da Mulher. Em especial, será apurado o impacto do trecho que estabelece a utilização de banheiros exclusivos para ‘mulheres biológicas’, medida que pode excluir mulheres trans e outras pessoas com identidade de gênero feminina não cisnormativa do acesso a esses espaços”.
Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante.
O procedimento terá prazo inicial de 45 dias para conclusão e poderá resultar na adoção de medidas como recomendação institucional, termo de ajustamento de conduta ou eventual ação civil pública, caso sejam confirmadas violações a direitos fundamentais.
