A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 59 projetos de lei durante duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (4). Entre as matérias votadas estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e a autorização para o governo estadual contratar um empréstimo de até R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal.
As votações reuniram propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e de parlamentares. A aprovação da LDO ocorreu em redação final, enquanto a operação de crédito recebeu aval em segunda votação.
LDO de 2027 é aprovada em redação final
O Projeto de Lei nº 692/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº 90/2026, estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027. O texto define metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO também estabelece parâmetros para a política fiscal e serve de referência para a organização das despesas e receitas públicas no próximo exercício financeiro.
Na terça-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 1.144/2026). A proposta estima receitas e fixa despesas estaduais em R$ 46,125 bilhões para 2027.
Empréstimo de até R$ 1,5 bilhão
Outro destaque das sessões foi a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei nº 795/2026, correspondente à Mensagem nº 121/2026. A matéria autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
O financiamento poderá alcançar R$ 1,5 bilhão e será realizado por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. A autorização legislativa permite ao governo avançar com a contratação, observadas as condições da operação.
Projetos do Tribunal de Justiça
Os deputados também aprovaram propostas relacionadas à estrutura administrativa e ao quadro de servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O Projeto de Lei nº 1.209/2026 altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual.
Entre as mudanças previstas estão a criação do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão na estrutura organizacional do Tribunal, além de cargos e funções de confiança destinados à Segunda Instância.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 1.177/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), voltado aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça.
Propostas sociais e de autoria parlamentar
Na área social, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 2.154/2025, encaminhado pela Mensagem nº 177/2025, que cria o Programa Estadual Viva Mato Grosso.
Entre as propostas apresentadas por deputados, o Projeto de Lei nº 357/2024 trata da doação de cadáveres não reclamados e de membros amputados para estudos e pesquisas científicas em faculdades de Medicina públicas e privadas do estado.
A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas foi aprovada após debate em plenário conduzido pelo autor, deputado Nininho (Republicanos).
Outro projeto aprovado foi o PL nº 1.199/2025, de autoria do deputado Fábio Tardin (Podemos). O texto permite que profissionais da rede pública estadual de ensino consumam a alimentação escolar nas unidades em que trabalham e estejam em efetivo exercício.
Além dessas matérias, as sessões incluíram a aprovação de outros projetos, entre eles os PLs nº 546/2026, nº 1.095/2024 e nº 1.275/2024.
Com as 59 aprovações, a pauta legislativa contemplou medidas de planejamento orçamentário, financiamento de infraestrutura, organização do Judiciário e iniciativas sociais.
