A governança fiscal e a readequação dos fundos arrecadatórios estaduais diante da transição dos regimes de tributação federal nortearam as deliberações jurídicas no Parlamento. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) chancelou e deu aval técnico a 22 matérias constitucionais durante a sua 12ª reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (23 de junho). Os trabalhos ocorreram na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat.
A condução interina dos debates foi liderada pelo deputado Júlio Campos (União), contando com a presença física de Chico Guarnieri (PSDB) e o acompanhamento por videoconferência de Diego Guimarães (Republicanos). Do portfólio original de 25 itens previstos na pauta, três requerimentos foram retiradas pelos relatores para ajustes de redação.
Alinhamento à Reforma Tributária estende vigência do FEEF/MT por mais três anos
O principal vetor econômico da sessão concentrou-se na aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 386/2026. A matéria dita a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) até o limite temporal de 30 de junho de 2029. A dilação do prazo operacional foi desenhada pela equipe econômica para harmonizar o recolhimento das alíquotas estaduais às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária Federal).
A arrecadação do fundo destina-se ao custeio de convênios na saúde pública, mantendo o fluxo financeiro de santas casas, entidades filantrópicas de assistência e hospitais regionais de média e alta complexidade. O presidente interino Júlio Campos ressaltou que a prorrogação evita o desabastecimento de leitos de terapia intensiva que dependem exclusivamente dessas cotas.
Reforma administrativa e regras para cessão de servidores recebem aval técnico
A esteira de projetos de lei e decretos governamentais votados na comissão redesenhou aspectos da organização da máquina pública estadual. O colegiado aprovou com substitutivo integral o Projeto de Lei Complementar nº 42/2026, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza uma minirreforma administrativa interna, criando cargos em comissão de assessoramento estratégico e revogando diretrizes obsoletas de secretarias desmembradas.
O sumário executivo das principais decisões de mérito constitucional da CCJR ficou consolidado na seguinte estrutura:
- PLC nº 12/2026 (Cessão de Pessoal): Autoriza o Executivo a promover a cessão temporária de servidores do quadro permanente para atuarem em entidades sociais e filantrópicas sem fins lucrativos que possuam vínculo de prestação de serviços com o Estado;
- Veto nº 52/2026 (Selo Empresa Sem Assédio): Derrubada parcial do veto governamental, restaurando o texto original de artigos que aplicam sanções civis a corporações que tolerarem abusos no ambiente corporativo;
- Veto Total nº 53/2026 (Aquisição de Medicamentos): Recomendação expressa de derrubada do veto em plenário, fixando novas travas jurídicas e critérios de transparência nos processos de licitação de fármacos de alto custo pela Secretaria de Saúde;
- PL nº 693/2026 (Detran e AND): Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito a assinar termos de cooperação técnica e convênios nacionais com a Associação Nacional dos Detrans para integração de bases de dados de veículos;
- Veto Total nº 54/2026 (Compensações Financeiras): Mantido o veto integral do governador sobre o projeto que alterava os ritos administrativos de compensação de créditos no serviço público estadual.
No encerramento dos trabalhos legislativos, a comissão aprovou por unanimidade uma moção coletiva de pesar direcionada aos familiares da professora Luciana Maria Pereira, de 56 anos, liderança pedagógica do município de Jaciara que faleceu recentemente. A próxima convocação ordinária para a análise dos pareceres jurídicos das subcomissões foi agendada para o dia 30 de junho, às 14h30, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Reportagem baseada nas atas de votação da 12ª reunião da CCJR, justificativas de projetos da Mesa Diretora e textos de emendas da assessoria jurídica da ALMT.
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