O governo federal instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados integrada ao sistema nacional de segurança pública voltada ao registro, controle e rastreamento de aparelhos celulares roubados ou furtados no Brasil. A criação do sistema foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (24).
O BNCR substitui o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), ampliando o compartilhamento de dados entre forças de segurança estaduais e federais.
Segundo o texto do decreto, o banco será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá como objetivo central apoiar investigações, prevenir crimes de receptação e facilitar a recuperação de aparelhos subtraídos.
Entre as principais mudanças, o sistema permitirá que Estados e o Distrito Federal alimentem uma base unificada com registros de roubo, furto e recuperação de celulares. Essas informações serão integradas ao Sinesp, sistema já utilizado para dados de segurança pública no país.
O decreto também prevê a criação de uma aplicação oficial que permitirá ao cidadão verificar se um celular possui restrição antes da compra, com caráter apenas informativo e preventivo.
Objetivos e regras do sistema
O BNCR foi desenhado para três funções principais: apoiar investigações criminais, auxiliar na devolução de aparelhos aos donos e fornecer dados para políticas públicas de segurança.
O texto do decreto também impõe limites ao uso das informações, proibindo o uso do banco para monitoramento de indivíduos ou criação de perfis comportamentais. O acesso será controlado por trilhas de auditoria e mecanismos de segurança.
Além disso, o sistema deverá seguir regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com exigência de anonimização de informações quando usadas para estatísticas ou estudos.
Integração nacional
A gestão dos dados será centralizada, mas a alimentação do sistema dependerá da cooperação entre União, Estados e Distrito Federal. Todos os registros deverão ser atualizados continuamente para garantir a integridade das informações.
O decreto também prevê auditorias periódicas e a criação de um comitê gestor consultivo para acompanhar a implementação do banco de dados.
O governo afirma que a centralização das informações deve aumentar a eficiência na recuperação de celulares e reduzir o mercado ilegal de dispositivos no país.
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