Mais de 280 aprovados no concurso de 2016 para polícia penal foram convocados nesta terça-feira (9). O anúncio foi feito pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e atende a uma decisão judicial que determinou a nomeação imediata diante do déficit estrutural de servidores nas unidades prisionais estaduais.
Segundo o governador, as medidas integram conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais. Além disso, Pivetta destacou que em breve haverá um novo concurso público para fortalecer o sistema prisional.
O secretário de Estado de Justiça (Sejus-MT), Valter Furtado, avaliou que o reforço no quadro de servidores é fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade e reforçar a segurança nas unidades.
De acordo com o governo estadual, o número de servidores no Sistema Penitenciário, em 2019, era de 521 servidores. Em 2025, o número passou para 805.
Decisão determinou nomeações
O juiz Bruno D’Oliveira Marques da Vara Especializada em Ações Coletivas determinou, em 25 de maio deste ano, a nomeação imediata de 283 policiais penais aprovados em concurso público de 2016.
A determinação teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT) contra o Estado de Mato Grosso.
O sindicato noticiou que a administração estadual deflagrou Processo Administrativo para a contratação temporária de 1.077 Vigilantes Prisionais Temporários (VTP). A entidade alega a inconstitucionalidade da medida em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Em análise do caso, o juiz verificou que a Resolução nº 09/2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) estabelece a proporção mínima de um policial penal para cada 5 custodiados. Porém, dados prestados pelo Estado demonstraram que o mínimo exigido não é cumprido.
Diante disso, foi determinado que em 30 dias o Estado proceda em, num único ato, nomear 283 candidatos dos classificados para o cargo de Policial Penal.
-
Justiça determina nomeação de 283 policiais penais em 30 dias em MT
-
TJMT manda ampliar jornada de policiais penais diante de déficit de 735 servidores
-
Justiça manda afastar 22 policiais penais investigados por tortura em três cadeias de MT
-
Inspeção aponta presos mantidos além do tempo previsto em lei em Tangará da Serra
-
Mato-grossenses são presos com foragido da Interpol no Pará
