O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, uma estratégia do plano Pena Justa voltada à ampliação do acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. A iniciativa foi oficializada por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
A proposta busca garantir cuidados básicos às pessoas privadas de liberdade, prevenir a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes no país. A medida parte do entendimento de que o direito à saúde deve ser assegurado independentemente da condição de encarceramento, garantindo dignidade e assistência ao longo de todo o ciclo penal, desde a entrada no sistema até o período após o cumprimento da pena.
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Durante o lançamento, autoridades e especialistas destacaram que a continuidade do cuidado e a integração com a atenção básica são fundamentais para enfrentar desigualdades que atingem de forma mais intensa a população carcerária. O investimento em saúde dentro das unidades prisionais também foi apontado como uma medida que impacta diretamente a saúde pública, ao reduzir a transmissão de doenças e proteger a coletividade.
Representantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) chamaram atenção para a falta de dados sobre a saúde da população privada de liberdade e para a necessidade de incluir esse grupo de forma efetiva no sistema de saúde. Isso porque as prisões não são ambientes isolados: há circulação constante de pessoas, como servidores e familiares, o que favorece a disseminação de doenças para além dos muros do sistema prisional.
Pesquisadores da Fiocruz também alertaram para problemas críticos, como a alta incidência de tuberculose nas unidades prisionais. Estudos indicam que o risco de morte pela doença dentro das prisões é significativamente maior em comparação com a população em liberdade, evidenciando falhas no acesso e na qualidade da assistência. Entre os principais desafios estão as condições estruturais das unidades, como falta de ventilação, ausência de luz solar e superlotação, além da necessidade de ampliar o acesso a métodos de diagnóstico mais modernos e eficientes.
O programa Cuidar integra o plano Pena Justa, política nacional coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro. A iniciativa foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.
O plano reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, entre elas a redução da superlotação, a melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades, a ampliação do acesso à educação e ao trabalho para pessoas privadas de liberdade e o fortalecimento da gestão do sistema prisional no país.
Com informações da Agência Brasil.
