Várzea Grande decreta calamidade financeira na prefeitura e no DAE após ter R$ 19,7 milhões bloqueados pela Justiça

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL) decretou situação de calamidade financeira e fiscal na administração pública e também no Departamento de Água e Esgoto do município (DAE). Os decretos foram publicados nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial dos Municípios e têm validade inicial de 180 dias.

Segundo o Executivo, a medida foi motivada pela crise financeira, após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconhecer a inadimplência do município em relação ao Plano Anual de Pagamento de Precatórios e autorizar o sequestro de R$ 19,7 milhões dos cofres municipais.

Conforme o decreto, o bloqueio dos recursos e a restrição à disponibilidade financeira comprometem o fluxo de caixa necessário para custear despesas obrigatórias e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

O documento também aponta que grande parte das receitas correntes de Várzea Grande é composta por transferências constitucionais e legais da União e do Estado, como recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da cota-parte do ICMS e dos repasses destinados à saúde.

De acordo com a administração municipal, essas receitas são indispensáveis para o pagamento da folha salarial, manutenção de contratos administrativos e execução de despesas obrigatórias.

Além da falta de liquidez, a prefeitura afirma enfrentar restrições orçamentárias decorrentes da insuficiência de receitas frente ao volume de despesas obrigatórias.

Segundo o decreto, esse cenário coloca em risco a continuidade de áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, segurança pública municipal, transporte e pagamento dos servidores.

A gestão municipal informa ainda que encaminhou à Câmara Municipal projetos voltados ao reequilíbrio fiscal, financeiro, administrativo e orçamentário. As propostas aguardam apreciação dos vereadores, e o Executivo já solicitou convocação extraordinária para votação das matérias.

Medidas adotadas para conter a crise fiscal

Durante a vigência do decreto, todos os órgãos da administração direta e indireta deverão priorizar despesas obrigatórias, folha de pagamento, saúde, educação, assistência social, segurança pública, limpeza urbana, abastecimento de água, saneamento e demais serviços essenciais, além do cumprimento de decisões judiciais que possam agravar a situação fiscal.

Também ficam suspensas, até nova deliberação, a criação de despesas não obrigatórias, a ampliação de programas sem previsão orçamentária, a celebração de novos contratos que não sejam indispensáveis aos serviços essenciais, a aquisição de bens permanentes sem caráter urgente e a realização de eventos, festividades e outras despesas discricionárias.

Crise atinge o DAE-VG

Em outro decreto publicado no mesmo dia, a Prefeitura também declarou situação de calamidade financeira no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), alegando grave desequilíbrio entre receitas e despesas que compromete a prestação do serviço de abastecimento de água.

O texto cita decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que julgou irregulares as contas da autarquia referentes ao exercício de 2023.

Entre as irregularidades apontadas estão déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões, dívida de R$ 172,2 milhões com a concessionária de energia elétrica, ausência de inscrição em dívida ativa de créditos vencidos de R$ 158,8 milhões e passivo em precatórios superior a R$ 314 milhões.

Segundo a prefeitura, esse quadro compromete o pagamento de despesas e contratos essenciais para o funcionamento do sistema de abastecimento de água, colocando em risco a continuidade do serviço prestado à população de Várzea Grande.

O decreto estabelece que a situação de calamidade financeira no DAE terá duração de 180 dias, podendo ser prorrogada enquanto persistirem as circunstâncias que motivaram a medida.