O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira (29) o adiamento da redução do limite de antecipações do saque-aniversário, permitindo que os trabalhadores continuem antecipando até cinco parcelas anuais até 31 de março de 2027. A regra de transição, que terminaria neste sábado (31), foi prorrogada após a medida receber oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
Segundo o governo, a decisão foi tomada para ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e as instituições financeiras antes de uma definição definitiva sobre a redução para três antecipações.
Como funciona a antecipação do saque-aniversário
A antecipação do saque-aniversário permite que o trabalhador contrate um empréstimo junto a uma instituição financeira utilizando como garantia os saques futuros do FGTS. Nessa modalidade, cada saque antecipado pode variar entre R$ 100 e R$ 500, com juros limitados a 1,8% ao mês.
Quem opta pelo saque-aniversário, entretanto, abre mão do direito de retirar integralmente o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, ficando autorizado apenas a receber a multa rescisória de 40%.
Governo quer ampliar discussões
O ministro do Trabalho e presidente do colegiado, Luiz Marinho, afirma que o governo precisa de mais tempo para debater a proposta com parlamentares e representantes do sistema financeiro. Para que assim seja decidido se será reduzido para três antecipações anuais.
Segundo ele, alterar a regra agora e depois revertê-la pode gerar insegurança para trabalhadores e instituições que utilizam o produto.
A expectativa é que uma decisão definitiva seja tomada em março de 2027, quando o conselho avaliará se mantém o limite atual de cinco antecipações, se reduz para três ou se adota outro modelo.
Mudança impactaria milhões de trabalhadores
Dados da Caixa Econômica Federal mostram que a redução imediata do limite de cinco para três antecipações afetaria cerca de 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% dos brasileiros que aderiram ao saque-aniversário.
Entre os atingidos, 92% possuem renda de até quatro salários mínimos. O governo também informou que o endurecimento das regras já provocou uma redução de 78% no valor contratado em operações de antecipação.
Publicação ainda depende de parecer jurídico
Como a proposta foi votada fora da pauta, a resolução será encaminhada para análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. Somente após a emissão do parecer o texto poderá ser publicado no Diário Oficial da União.
O documento também será apresentado novamente aos integrantes do Conselho Curador do FGTS antes da formalização da medida.
