O Poder Judiciário estadual adotou uma nova medida prática voltada à ampliação da acessibilidade e ao acolhimento de cidadãos que necessitam de atendimento especializado em suas dependências. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) passou a oferecer uma vaga exclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estacionamento destinado ao público externo de sua sede principal, localizada no Centro Político Administrativo, em Cuiabá. A iniciativa busca reduzir barreiras físicas e sensoriais de acesso à instituição e promover mais inclusão para quem convive com o transtorno.
A vaga especial foi posicionada estrategicamente para otimizar o fluxo de entrada. A demarcação pode ser utilizada tanto por motoristas autistas quanto por condutores que estejam transportando passageiros com TEA. A medida segue rigorosamente as diretrizes inclusivas da Resolução nº 401/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Vaga próxima à entrada reduz estímulos sensoriais e previne crises em usuários
Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista podem apresentar sensibilidade elevada e atípica a estímulos do ambiente externo, como ruídos sonoros intermitentes, iluminação solar intensa, aglomerações e mudanças inesperadas na rotina diária. Essas situações de estresse ambiental podem gerar sobrecarga sensorial e até mesmo desencadear crises severas de ansiedade ou desorganização.
Ao disponibilizar uma vaga devidamente sinalizada e próxima à entrada principal do prédio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a administração do TJMT pretende reduzir significativamente o tempo de deslocamento a pé e facilitar o retorno rápido ao ambiente controlado e conhecido do veículo particular, proporcionando mais conforto e segurança psicológica durante o acesso aos serviços jurídicos.
Legislação federal garante prerrogativas de acessibilidade para pessoas com TEA
No Brasil, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece formalmente a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência (PcD) para todos os efeitos legais e de direitos. Dessa forma, a legislação prevê que, nos locais onde ainda não houver uma vaga pintada especificamente para autistas, é plenamente permitido utilizar as vagas reservadas tradicionais às pessoas com deficiência.
A iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a política contínua de acessibilidade adotada pelo Judiciário estadual e serve como modelo institucional para que outros órgãos públicos e estabelecimentos comerciais da Baixada Cuiabana ampliem suas medidas de inclusão urbanística.
Os critérios de identificação, documentos exigidos e as penalidades para o uso incorreto do espaço foram divididos na listagem detalhada abaixo:
- Documentação Obrigatória: Necessidade de expor no painel do carro a carteira da pessoa autista ou a credencial de estacionamento PcD;
- Emissão Estadual via App: A carteira oficial do autista é emitida pela Setasc-MT por meio das ferramentas digitais do aplicativo MT Cidadão;
- Emissão Municipal de Trânsito: A credencial de estacionamento PcD deve ser solicitada junto às secretarias municipais de mobilidade urbana (Semob);
- Fiscalização e Multa Humana: O uso irregular de vagas reservadas sem o cartão visível constitui infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Uso irregular de vaga PcD gera multa gravíssima e remoção do veículo pelo CTB
Para usufruir regularmente da vaga exclusiva no complexo do TJMT, o cidadão deve apresentar a documentação comprobatória regulamentar. O uso irregular de vagas reservadas a autistas e PcD, sem a credencial obrigatória exposta, caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sujeitando o condutor infrator à aplicação de multa, perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção imediata do veículo por guincho.
A coordenação de segurança do tribunal atuará na fiscalização do pátio para garantir o respeito às vagas prioritárias na sede administrativa. Outras atualizações sobre decisões do pleno, campanhas de inclusão social do Judiciário e serviços de cidadania na capital podem ser acompanhadas na editoria de Mato Grosso.
Reportagem baseada em portarias normativas de acessibilidade emitidas pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, resoluções de inclusão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretrizes de emissão de credenciais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT).
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