O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) intimou 17 advogados inscritos na seleção para vagas de juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) a regularizarem a documentação em cinco dias úteis. Duas candidatas tiveram as inscrições rejeitadas por não apresentarem os dados e os documentos exigidos nos editais.
A intimação foi publicada nesta terça-feira (27), no Diário da Justiça, pelo Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TJMT, responsável pelos três processos seletivos abertos a pedido do TRE-MT. As vagas são destinadas a integrantes da advocacia, na classe dos juristas.
Entre as pendências identificadas estão currículos, formulários previstos nos editais, declarações de cumprimento dos requisitos legais e certidões atualizadas da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT). Também foram apontadas ausências de certidões cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, de quitação eleitoral e de documentos que comprovem a inexistência de condenação por crime eleitoral ou filiação partidária.
Em dois casos, os candidatos não apresentaram comprovantes de pelo menos dez anos de exercício da advocacia, requisito estabelecido pelas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como alguns profissionais concorrem em mais de um edital, há advogados com pendências documentais em diferentes processos seletivos.
As duas inscrições indeferidas pertencem a candidatas que enviaram somente o formulário com dados pessoais, sem informar a vaga pretendida e sem anexar a documentação obrigatória.
Os documentos faltantes devem ser encaminhados pelo protocolo virtual do TJMT, em formato PDF, com cada arquivo identificado individualmente. A diretora do departamento, Maria Conceição Barbosa Corrêa, orientou os participantes a revisarem também os documentos já enviados, para corrigir eventuais falhas dentro do prazo estabelecido.
Como funciona a escolha dos juízes eleitorais
A Constituição prevê que os tribunais regionais eleitorais tenham dois juízes escolhidos entre advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral. O Tribunal de Justiça indica os nomes, o TSE analisa as listas e a nomeação cabe ao presidente da República.
Os magistrados da Justiça Eleitoral atuam em processos como registros de candidatura, prestações de contas eleitorais e ações que podem resultar na cassação de mandatos. A seleção em andamento depende da regularização das inscrições que apresentam pendências, conforme os prazos comunicados pelo TJMT.
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