O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou as contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2025, emitindo em caráter concomitante um total de 42 determinações e recomendações ao Executivo estadual. Entre as principais exigências formuladas pela Corte de Contas estão a realização de concursos públicos, a redução drástica de contratos temporários e a adoção de medidas enérgicas para destravar obras públicas paralisadas em Mato Grosso.
O Parecer Prévio nº 9/2026, sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade durante sessão extraordinária realizada em 19 de agosto, com publicação oficial veiculada no Diário Oficial de Contas na última sexta-feira (28). Cabe ressaltar que a manifestação do TCE possui natureza técnica e prévia, cabendo o julgamento político e definitivo das contas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Exigências sobre Concursos Públicos e Vínculos Temporários
No tocante à gestão de pessoal e estruturação administrativa, o Tribunal impôs diretrizes severas para moralizar as contratações públicas no âmbito do Poder Executivo:
- Sema e Poder de Polícia: O TCE determinou que o Estado priorize a realização de concursos públicos voltados ao provimento de cargos efetivos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), coibindo o uso de contratações temporárias para o exercício do poder de polícia ambiental, e recomendou a criação de um cronograma periódico com metas e previsão orçamentária.
- Limite de Temporários: Com foco nas pastas da Educação e da Saúde, o órgão de controle orientou a redução gradual de vínculos temporários para respeitar o princípio constitucional da excepcionalidade, estabelecendo como patamar de alerta o limite máximo de 30% de funcionários temporários em relação ao total de servidores efetivos.
Infraestrutura, Obras Paralisadas e Indicadores Fiscais
Na área de infraestrutura, o relatório cobrou ações corretivas imediatas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para sanar os gargalos que geram paralisações de empreendimentos, exigindo maior rigor técnico na definição de metas orçamentárias e no alinhamento com o Ranking de Competitividade dos Estados.
Apesar das 42 ressalvas e recomendações, o balanço fiscal aprovado evidenciou robustez financeira: o Estado registrou superávit orçamentário ajustado de R$ 3,42 bilhões em 2025, encerrando o exercício com saldo de caixa de R$ 11,51 bilhões e uma arrecadação total de R$ 42,70 bilhões. As despesas consolidadas com pessoal atingiram 45,54% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se confortavelmente abaixo do limite legal de 60%. O plenário do TCE também pontuou excessos na abertura de créditos suplementares e transposições acima dos tetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando todo o acervo processual para apreciação definitiva da Assembleia Legislativa.
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