TCE-MT aceita representação contra usina solar de R$ 11,6 milhões em Água Boa após engenheiros apontarem risco de incêndio

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) admitiu formalmente uma representação que questiona a execução e a regularidade do contrato bilionário para a implantação de uma usina solar fotovoltaica pela Prefeitura de Água Boa, firmado no valor de R$ 11,6 milhões. O avanço das investigações ocorre após engenheiros do próprio município apontarem riscos graves de arco elétrico, curto-circuito e incêndio nas instalações, recusando-se a emitir o termo de recebimento da obra.

A decisão singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf foi proferida na última quarta-feira (9) e publicada oficialmente nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial de Contas. Conforme os apontamentos levantados, impressiona o fato de que, mesmo com as falhas técnicas apontadas, 93,91% do valor atualizado do contrato já tenham sido repassados à empresa contratada.

Relatórios Técnicos e Riscos Estruturais

As suspeitas de irregularidades ganharam corpo após a elaboração de relatórios técnicos por equipes de engenharia da prefeitura, que inspecionaram o canteiro de obras e constataram deficiências profundas tanto na parte civil quanto na elétrica do sistema fotovoltaico:

• Falhas Críticas: Os documentos apontaram a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução, patologias avançadas no concreto, oxidação nos sistemas de aterramento e riscos iminentes de arco elétrico e incêndio.
• Aditivos e Supressões: O empreendimento, dimensionado para gerar 1.758,24 kWp, foi contratado em 2024 com a empresa Eficaz SPE Ltda. via ata de registro de preços do Consórcio Público ProdNorte. Um primeiro termo aditivo suprimiu cerca de 24,92% do escopo original — eliminando itens como conexão com a concessionária e limpeza de módulos —, ao mesmo tempo em que incluiu acréscimos para serviços de terraplenagem.

Controvérsias Documentais e Defesa do Município

A representação também destacou divergências nos números de série dos transformadores instalados, cujos certificados de garantia foram emitidos em nome de outra razão social (Eficaz Indústria, Comércio e Serviços Ltda.), empresa esta que já figura como alvo de tomada de contas no próprio TCE-MT por contratos de usinas solares em Aripuanã:

• Posicionamento da Prefeitura: Notificado previamente, o prefeito Mariano Kolankiewicz Filho argumentou que as divergências documentais já são alvo de apuração interna e que os equipamentos contestados ainda não foram pagos. A administração também esclareceu que a diferença de R$ 1,5 milhão não publicada inicialmente no Portal da Transparência refere-se a medições pendentes de consolidação.
• Entendimento do Relator: O conselheiro Guilherme Maluf optou por não suspender o contrato de forma cautelar neste momento processual, ponderando que a própria fiscalização municipal atuou ao recusar o recebimento da obra e que a prefeitura já havia instaurado processos administrativos sancionadores contra a contratada.

O processo seguirá agora para a instrução técnica detalhada e garantia do contraditório na corte de contas, onde serão avaliados com profundidade os custos por quilowatt-pico e a compatibilidade dos valores frente a outras licitações conduzidas no estado de Mato Grosso.