Os produtores rurais terão até o dia 12 de novembro para contratar a renegociação de dívidas com condições especiais, após o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovar a resolução que regulamenta a Medida Provisória (MP) 1.376/2026. A norma era aguardada pelo setor desde a publicação da medida provisória e estabelece as regras para que instituições financeiras possam operacionalizar a linha de crédito destinada à repactuação dos débitos.
A regulamentação define os critérios para acesso ao programa, os documentos exigidos, as condições de enquadramento e confirma o prazo final para adesão. A expectativa é de que a medida permita a reorganização financeira de produtores afetados por perdas provocadas por eventos climáticos e pela queda nos preços de comercialização nos últimos anos.
A resolução autoriza bancos e demais instituições financeiras a operarem a linha de crédito rural voltada à renegociação. No entanto, a participação é facultativa, ou seja, as instituições poderão decidir se irão oferecer ou não a modalidade. Além disso, o risco das operações permanecerá sob responsabilidade dos próprios agentes financeiros.
Quem poderá renegociar:
| Modalidade | Perda Mínima | Frequência (2019–2025) | Causa dos Prejuízos |
|---|---|---|---|
| Geral | ≥ 30% | Pelo menos 2 safras | Eventos climáticos OU queda de preços |
| Excepcional | ≥ 40% | Pelo menos 3 safras | Causados exclusivamente por intempéries |
Laudo técnico será obrigatório
Para comprovar as perdas, será exigido laudo técnico elaborado por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), nos Conselhos Federal ou Regionais dos Técnicos Agrícolas, no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou no Conselho Regional de Biologia (CRBio).
O documento deverá demonstrar relação direta entre os prejuízos registrados e as operações de crédito que estejam inadimplentes, prorrogadas ou já renegociadas.
A resolução também permite que as instituições financeiras solicitem um segundo laudo caso identifiquem inconsistências ou tenham dúvidas sobre as informações apresentadas.
Cooperativas e CPRs
Durante a reunião extraordinária do CMN, também foi confirmada a inclusão das cooperativas de produção agropecuária entre os beneficiários da linha de renegociação.
Para esse público, foi estabelecido limite de até R$ 50 milhões em operações, com taxas de juros que variam entre 11% e 12%, conforme o nível de perdas registrado.
A regulamentação ainda avançou sobre as dívidas relacionadas às Cédulas de Produto Rural (CPRs). A resolução autoriza que instituições financeiras adquiram novas CPRs para liquidar títulos inadimplentes emitidos até 31 de dezembro de 2025.
Essas novas operações poderão ser enquadradas nas exigibilidades do Manual de Crédito Rural, permitindo a utilização de até 5% dos recursos captados por meio da poupança rural e de até 55% dos recursos provenientes das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) para aquisição dessas cédulas.
Com a regulamentação em vigor, produtores interessados terão pouco mais de três meses para reunir a documentação, comprovar as perdas e negociar a contratação junto às instituições financeiras que aderirem ao programa.
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