Os mototaxistas de Rondonópolis que deixaram de realizar a renovação anual da permissão nos últimos anos terão uma nova oportunidade para regularizar a situação junto ao município. O prefeito Cláudio Ferreira (PL) sancionou a Lei nº 14.977, que estabelece prazo extraordinário para o recadastramento da categoria.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município e entrou em vigor na quinta-feira (20). A medida é direcionada aos permissionários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas que não realizaram a renovação anual em um ou mais exercícios entre 2023 e 2026.
Pela lei, os profissionais terão um prazo extraordinário e improrrogável de 90 dias, contado a partir da publicação, para promover o recadastramento excepcional.
A medida representa uma oportunidade para que profissionais que perderam a regularidade da permissão possam retornar à situação legal. O recadastramento restabelece o Termo de Permissão e o Alvará de Licença anteriormente extintos, mas exclusivamente em relação à vaga que já era ocupada pelo mototaxista.
A legislação deixa claro que a medida não cria novas vagas nem aumenta o número máximo de permissões existentes no município.
Nem todos poderão recuperar a vaga
A nova regra estabelece algumas exceções. O benefício não será aplicado quando a vaga anteriormente ocupada pelo permissionário já tiver sido concedida a outra pessoa. Também ficam de fora determinadas situações de cassação da permissão previstas na legislação municipal.
A lei ainda exclui as vagas extintas em razão do falecimento do permissionário quando não tenha ocorrido a transferência regular prevista na legislação.
Para conseguir o recadastramento, o mototaxista deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), acompanhado da documentação exigida pela legislação. O veículo utilizado no serviço também terá de atender às regras relativas à idade máxima de fabricação e ser aprovado em vistoria.
Caso seja encontrada alguma irregularidade documental que possa ser corrigida, o profissional será notificado para providenciar a regularização dentro do prazo estabelecido pela nova lei.
Prefeitura ainda regulamentará procedimento
Apesar de a lei já estar em vigor, o Poder Executivo terá até 30 dias para regulamentar os procedimentos necessários ao recadastramento. A regulamentação deverá detalhar, entre outros pontos, a apresentação do requerimento, a forma de comprovação da ocupação anterior da vaga e os meios eletrônicos para recebimento dos pedidos.
A Lei nº 14.977 foi sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira após aprovação da Câmara Municipal e representa uma janela excepcional para que parte dos mototaxistas que perdeu a regularidade entre 2023 e 2026 possa buscar a retomada da respectiva permissão.
