O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou, nessa terça-feira (9), uma lei de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) que regulamenta que o tratamento de hormonioterapia e as cirurgias de redesignação sexual sejam feitas apenas em pessoas com mais de 18 anos.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e determina que a pessoa, o hospital e o profissional de saúde que fez a cirurgia sejam punidos em caso de descumprimento.
O Primeira Página procurou a assessoria do deputado Gilberto Cattani e do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), mas não obteve retorno das partes citadas até a publicação.
Ainda conforme o texto do deputado, a medida tem por objetivo proteger as crianças, adolescentes e pessoas consideradas, pela lei, incapazes de decidir sobre a necessidade – ou não – da redesignação sexual.
A regulamentação da lei no âmbito do Estado de Mato Grosso se alinha ao que o Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece. Segundo a Resolução nº 2.427 de 2025, o tratamento de hormonioterapia, chamado de terapia hormonal cruzada, só pode ser feito em pessoas com 18 anos.
O documento ainda elevou de 18 para 21 anos a autorização para procedimentos nos órgãos genitais, tanto para estética quanto para redesignação sexual.
No texto são citados os procedimentos de retirada dos testículos, retirada do pênis, construção ou reconstrução de uma vagina e retirada dos seios como os que tiveram a idade mínima alterada para a realização.
Cabe destacar que a hormonioterapia e o processo para a cirurgia de redesignação sexual devem ser acompanhados por médicos especialistas e psiquiátras.
Tema em pauta
Em julho de 2025, a Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou um projeto de lei semelhante que proíbe procedimentos médicos voltados à transição de gênero em menores de 18 anos. A proposta é de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL).
O projeto veta, no âmbito do município, práticas como o uso de bloqueadores da puberdade, hormonioterapia cruzada e cirurgias de redesignação sexual realizadas em crianças e adolescentes, tanto em estabelecimentos públicos e privados, quanto por profissionais liberais.
Durante a votação, o vereador Rafael Ranalli, afirmou que o objetivo é “proteger a integridade física, mental e emocional de crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento”.
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