Por 20 votos favoráveis e 8 contrários, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto que autoriza a prefeitura a manter a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do transporte coletivo. Na prática, a medida deixa de cobrar cerca de R$ 12 milhões em impostos ao Consórcio Guaicurus, que administra o transporte público da cidade.
O benefício fiscal é concedido ao consórcio desde 2012, com autorização dos vereadores, com a justificativa de manter o valor da passagem mais baixo para os usuários.
O Projeto de Lei Complementar 1030 prevê a isenção do ISSQN de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026. Segundo a prefeitura, a medida é necessária para evitar aumento na tarifa de ônibus em Campo Grande.
Votos favoráveis à isenção do ISSQN do Consórcio Guaicurus:
- Beto Avelar (PP) – sim
- Carlão (PSB) – sim
- Clodoilson Pires (Podemos) – sim
- Delei Pinheiro (PP) – sim
- Dr. Jamal (MDB) – sim
- Dr. Lívio (União Brasil) – sim
- Dr. Victor Rocha (PSDB) – sim
- Fábio Rocha (União Brasil) – sim
- Flávio Cabo Almi (PSDB) – sim
- Herculano Borges (Republicanos) – sim
- Leinha (Avante) – sim
- Neto Santos (Republicanos) – sim
- Otávio Trad (PSD) – sim
- Prof. Juari (PSDB) – sim
- Prof. Riverton (PP) – sim
- Rafael Tavares (PL) – sim
- Ronilço Guerreiro (Podemos) – sim
- Silvio Pitu (PSDB) – sim
- Veterinário Francisco (União Brasil) – sim
- Wilson Lands (Avante) – sim
Votos contrários à isenção do ISSQN do Consórcio Guaicurus:
- André Salinero (PL) – não
- Ana Portela (PL) – não
- Jean Ferreira (PT) – não
- Junior Coringa (MDB) – não
- Landmark (PT) – não
- Luiza Ribeiro (PT) – não
- Maicon Nogueira (PP) – não
- Marquinhos Trad (PDT) – não
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Justiça dá ultimato para prefeitura sobre intervenção
PLC de subvenção econômica
Também foi votado na sessão o PLC 1029, que permite o município a pagar as gratuidades dos estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme), candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e idosos. A matéria foi aprovada e vai à sanção do Executivo.
Apenas os vereadores André Salineiro (PL), Maicon Nogueira (PP) e Marquinhos Trad (PDT) foram contrários.
Papy falou do projeto antes da sessão
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Papy (PSDB), destacou que os dois projetos foram votados em regime de urgência, em única discussão e votação, por serem importantes para o Executivo.
“É uma votação em única discussão. O prazo para que isso valha ainda este ano é importante para o Executivo, então vamos antecipar essa votação”, explicou.
Papy destacou que o projeto já é conhecido pelos vereadores e vem sendo analisado anualmente pela Casa. “É um projeto examinado no ano passado e todos os anos a Câmara tem a tendência de validar essa isenção e a subvenção para o passe do estudante, para que o Executivo consiga equilibrar as tarifas na catraca para o consumidor.”
Ele reconheceu que o tema é polêmico e já foi alvo de CPI, o que provoca divergências em plenário. “É um assunto polêmico, temos vereadores que pensam diferente em relação ao pedido de isenção, mas a Câmara não vai se furtar a debater mais uma vez o transporte coletivo.”
Sobre o passe estudantil, o presidente explicou que o município subsidia o benefício e precisa de autorização legislativa para efetuar o pagamento ao consórcio. “O estudante campo-grandense circula gratuitamente, mas o município paga essa passagem posteriormente ao consórcio. Para que a prefeitura faça esse pagamento, é necessária autorização da Câmara.”
Em relação à isenção do ISSQN, Papy afirmou que a medida é adotada desde 2012 e impacta diretamente no valor da tarifa. “O ISS está dentro do cálculo da tarifa. Quando o município isenta, ele retira esse valor do cálculo, o que reduz o preço na catraca. Ao invés de receber o imposto do consórcio, o município suspende essa cobrança para que o consumidor não pague a mais na passagem.”
Ele lembrou que a proposta foi rejeitada no fim do ano passado, mas voltou à pauta após articulação do Executivo.
