O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica e revise regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O prazo estabelecido para o cumprimento da medida é de 90 dias.
A CVM é a autarquia federal responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. A nova determinação ocorre dentro de uma ação em que Dino já havia ordenado à União a elaboração de medidas para reforçar a estrutura de fiscalização do órgão.
Na decisão deste domingo, o ministro mencionou informações apresentadas pela Transparência Internacional que apontam fragilidades nos controles internos da CVM, incluindo possíveis falhas no tratamento de denúncias recebidas pelo órgão.
Entre os casos citados está uma denúncia encaminhada em 2022. Segundo Dino, as informações antecipavam com elevado nível de detalhamento irregularidades que posteriormente teriam sido identificadas no caso envolvendo o Banco Master. O ministro apontou indícios de que denúncias teriam sido arquivadas sem diligências consideradas mínimas.
A decisão também menciona possíveis descumprimentos de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas à proteção da identidade e à redução da exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Regras para fundos entram na análise
Outro ponto destacado por Dino envolve regras para fundos de investimento. Uma resolução da CVM aprovada em 2022 passou a permitir estruturas em que fundos investem sucessivamente em outros fundos, formando diferentes camadas de investimentos.
Na avaliação apresentada pelo ministro na decisão, esse modelo pode dificultar a identificação dos beneficiários finais das operações e reduzir a capacidade de rastreamento dos recursos, criando riscos para os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. A Resolução CVM nº 175, de 2022, está entre as normas que deverão ser reavaliadas.
Dino afirmou que o tema tem impacto direto sobre a transparência das operações e a capacidade de fiscalização do mercado financeiro.
Discussão começou com taxa de fiscalização
A discussão chegou ao Supremo em março de 2025, por meio de uma ação apresentada pelo partido Novo contra regras relacionadas à taxa de fiscalização cobrada pela CVM.
Na ação, o partido informou que a autarquia arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais aproximadamente R$ 2,1 bilhões vieram de taxas. No mesmo período, a dotação orçamentária destinada à CVM foi de cerca de R$ 670 milhões. Os valores integram os argumentos apresentados pelo Novo ao STF.
O partido também sustenta no processo que cerca de 70% da arrecadação era direcionada ao caixa do Tesouro Nacional, enquanto aproximadamente 30% permanecia disponível para as atividades da autarquia.
Em decisão anterior, Dino determinou medidas para ampliar os recursos disponíveis à CVM e ordenou a apresentação de um plano emergencial para reforçar a fiscalização, reduzir o estoque de processos e melhorar a capacidade de resposta do órgão diante de suspeitas de fraudes no mercado financeiro.
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