Ex-prefeita e 8 ex-vereadores terão de devolver valores recebidos a mais em MT, determina Justiça

A Justiça de Mato Grosso determinou que a ex-prefeita de Ribeirão Cascalheira, Luzia Nunes Brandão (Solidariedade) e mais oito ex-vereadores devolvam ao município valores que receberam a mais em salário após leis aprovadas por eles para aumentar os valores serem declaradas nulas. A decisão é desta terça-feira (10). O município deverá calcular e informar à Justiça quanto cada um deles recebeu indevidamente.

A decisão atendeu a uma ação popular contra a ex-gestora e os parlamentares em função das leis nº 1.089/2024 e nº 1.090/2024 aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pela prefeita que estabeleceram aumentos de 20% a 53,33% em relação aos valores fixados pelas Leis nº 862/2020 e nº 863/2020.

No processo, os autores da ação popular argumentaram que as leis foram editadas nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o que viola outras leis que não permitem o ato, com impacto estimado de R$ 2.982.528,00.

Com base nisso, foi pedida a declaração de nulidade das leis e a condenação dos réus à restituição dos valores eventualmente recebidos.

Os vereadores contestaram em conjunto a ação popular e alegaram a existência de previsão orçamentária. Já o município alegou a competência constitucional da Câmara para fixar os subsídios e a legalidade das leis. A Câmara Municipal foi incluída na ação, citada e não apresentou contestação.

Ao analisar o caso, a juíza Laís Baptista Trindade avaliou que o mandato da então prefeita e dos vereadores terminou em 31 de dezembro de 2024, de modo que o período vedado se iniciou em 04/ de julho de 2024.

Além disso, as Leis nº 1.089/2024 e nº 1.090/2024 foram editadas em 19 de agosto de 2024, 135 dias antes do término do mandato, e aumentaram os subsídios dos agentes políticos do Executivo e do Legislativo em percentuais de 20% a 53,33%, gerando aumento da despesa com pessoal a partir de 1º de janeiro de 2025.

A magistrada também mencionou que a existência de previsão orçamentária, conforme alegado pelos vereadores, não afasta a nulidade, pois a vedação é objetiva e não depende da demonstração de desequilíbrio fiscal, já que a lei veda qualquer ato que resulte aumento de despesa no período definido.

Com base nisso, a juíza declarou nulas as leis que permitiram o aumento de salários e condenou a ex-prefeita Luzia Nunes Brandão, e os ex-vereadores Altamiro Schneider, Elizeu Sousa Parga, Fausto Francisco de Oliveira, Luciano Santos Costa, Mario Rodrigues Valadares, Mauricio Ribeiro Pinto, Paulo Schuh e Sirleide Maria da Hora Jorge a devolver os valores que receberam a mais.

Além disso, o município deverá fazer os cálculos de quanto cada um recebeu e informe os valores pagos a cada agente político e os meses em que receberam.

O Primeira Página busca o contato dos envolvidos para um posicionamento sobre o caso. Espaço segue aberto para manifestações.