entenda como o Jecrim atua em conflitos e ameaças do dia a dia

Ameaças, ofensas e brigas entre vizinhos podem chegar à Justiça por um caminho diferente daquele usado em crimes mais graves. O Juizado Especial Criminal (Jecrim) atende infrações de menor potencial ofensivo e busca soluções previstas em lei para conflitos comuns do dia a dia.

O funcionamento do Jecrim é o tema da primeira reportagem da série “Justiça que acolhe”. A proposta é explicar como esses casos são tratados, desde o registro da ocorrência até as possíveis formas de encerramento do procedimento.

Quais casos são atendidos pelo Jecrim?

A Lei Federal nº 9.099/1995 define como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, com ou sem previsão de multa.

Segundo a juíza Maria Rosi de Meira Borba, do Juizado Especial Criminal de Cuiabá, entre os casos que podem ser encaminhados à unidade estão:

• Ameaça;
• Crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação;
• Porte de drogas para consumo pessoal, conforme os requisitos legais;
• Lesão corporal leve ou culposa;
• Danos materiais simples.

A classificação depende das circunstâncias de cada caso e das regras aplicáveis. Mesmo quando a infração é considerada de menor potencial ofensivo, o fato exige análise e uma resposta adequada do Judiciário.

Como funciona o procedimento no Jecrim?

O caminho geralmente começa na delegacia, com o registro da ocorrência. Quando o caso se enquadra como infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elabora o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), documento simplificado que reúne informações sobre o fato e as pessoas envolvidas.

Depois, o procedimento é encaminhado à Justiça e passa pela análise dos órgãos competentes. Conforme o caso, pode haver uma audiência preliminar para ouvir as partes e avaliar as alternativas previstas na legislação.

Composição civil dos danos

Uma das possibilidades é a composição civil dos danos, um acordo destinado a reparar prejuízos causados pelo fato. Quando homologado, o acordo pode produzir efeitos na esfera cível e, conforme a natureza da ação penal, também influenciar o prosseguimento do caso criminal.

Transação penal

Outra alternativa é a transação penal. Se os requisitos legais forem atendidos, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de multa ou de pena restritiva de direitos, sem a abertura de uma ação penal.

A aceitação da proposta não equivale a uma confissão de culpa. Se as condições forem cumpridas, o procedimento é encerrado nos termos previstos em lei.

Quando a vítima precisa tomar uma iniciativa?

O andamento depende do tipo de infração. Nos crimes de ação penal privada, como ocorre em regra nos casos de calúnia, difamação e injúria, cabe à vítima ou ao representante legal apresentar queixa-crime para iniciar a ação penal.

Já nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público conduz a ação, mas precisa da manifestação da vítima para dar prosseguimento ao caso. A ameaça pode se enquadrar nessa modalidade, ressalvadas as situações submetidas a regras específicas.

Em regra, o prazo para apresentar queixa-crime ou representação é de seis meses, contado a partir do momento em que a vítima descobre quem é o autor do fato. A perda desse prazo pode levar à decadência, que significa a perda do direito de tomar a medida necessária.

Quais casos ficam fora do Jecrim?

O Juizado Especial Criminal tem limites de competência. Em regra, crimes cuja pena máxima prevista seja superior a dois anos são processados pelas varas criminais competentes, observadas as normas específicas de cada situação.

Também não se aplica o procedimento da Lei nº 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher abrangidos pela Lei Maria da Penha. Nessas situações, devem ser seguidas as regras da legislação específica.

Em Mato Grosso, a estrutura dos Juizados varia conforme a comarca. Em municípios do interior com menor demanda, uma mesma unidade pode reunir as competências dos Juizados Especiais Cível e Criminal. Cuiabá e Várzea Grande contam com unidades destinadas ao atendimento criminal.

Diálogo e prevenção de novos conflitos

Para a juíza Maria Rosi de Meira Borba, a atuação do Jecrim não deve se limitar ao encerramento de um processo. O atendimento também busca acolher as partes, estimular o diálogo e encontrar soluções para o conflito.

A proposta é resolver a situação dentro dos limites legais e, quando possível, evitar que desentendimentos de menor potencial ofensivo se agravem e provoquem consequências mais sérias.