A partir desta terça-feira (20), eleitores brasileiros não podem ser presos até 27 de outubro. Prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, a medida busca garantir o direito ao voto e evitar interferências no processo eleitoral. A regra, no entanto, prevê exceções em situações específicas.
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Existem três exceções que permitem a detenção ou a prisão do eleitor nesse período:
- flagrante delito;
- sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
- desrespeito a salvo-conduto.
Mesários e fiscais de partidos também contam com a chamada “imunidade eleitoral”. Durante o exercício de suas funções, eles só podem ser presos ou detidos se forem flagrados cometendo um delito.
Candidatos ao 2º turno também são protegidos
A regra também vale para candidatos que disputam o segundo turno. Para esse grupo, porém, o período de proteção é mais amplo: desde 10 de outubro, eles não podem ser presos ou detidos, e a medida permanece válida até o dia 27.
A única exceção ocorre em caso de flagrante delito. Segundo tribunais regionais eleitorais, a medida busca preservar o equilíbrio da disputa e impedir que eventuais prisões sejam usadas para prejudicar candidaturas.
Caso uma prisão ocorra durante esse período, a pessoa detida deve ser apresentada imediatamente a um juiz competente, responsável por analisar a legalidade da medida.
Se houver alguma irregularidade, o magistrado poderá determinar a soltura imediata.
