A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra (ADI 7948) uma lei que criou o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil (Cobrapol). O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, decidiu analisar o caso sem uma decisão provisória antes, e também pediu informações ao governo do estado.
O fundo foi instituído pela Lei Estadual nº 12.602/2024, com base na Lei federal nº 14.735/2023, que autoriza estados a criarem meios financeiros para as forças de segurança pública. Em Mato Grosso, a lei define que o fundo busca financiar a manutenção, modernização tecnológica e infraestrutura da Polícia Civil.
Na prática, o fundo é abastecido por recursos, em especial, da apreensão e alienação de bens relacionados a atividades criminosas, além de doações e rendimentos financeiros.
A legislação também estabelece que os valores arrecadados sejam distribuídos da seguinte forma: 40% permanecem no próprio fundo, enquanto 30% são direcionados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) e outros 30% ao Tesouro estadual.
Questionamento da divisão do recurso
É justamente essa divisão que está no centro da contestação. A Cobrapol argumenta que a maior parte dos recursos acaba sendo desviada da finalidade ao ser compartilhada com outras áreas da administração pública. Segundo a entidade, isso compromete a efetividade do fundo.
Outro ponto levantado na ação fala sobre o uso dos recursos para pagamento de servidores aposentados, além da ausência de previsão para aumento dos salários dos servidores ativos. Para a confederação, o formato da lei enfraquece a política de valorização da categoria e desconsidera a importância dos profissionais na estrutura da segurança pública.
Com a decisão do ministro Zanin, o governo do estado ainda deverá prestar esclarecimentos ao STF. A expectativa é de que o julgamento possa definir os limites para a criação e gestão de fundos estaduais voltados à segurança pública, tema que ganhou força nos bastidores depois da autorização federal para esse tipo de fundo.
A decisão do STF poderá ter impacto não apenas em Mato Grosso, mas também em outros estados que adotaram modelos semelhantes de financiamento para suas polícias civis.
A reportagem entrou em contato com a SESP-MT, mas até o fechamento da reportagem não obteve retorno.
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