A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 1545/2023. A proposta proíbe expressamente a realização de terapias hormonais voltadas à redesignação sexual, bem como cirurgias de afirmação de gênero, em crianças, adolescentes e indivíduos legalmente considerados incapazes em todo o território estadual.
Com a aprovação no Legislativo, o texto agora segue para as mãos do Poder Executivo estadual, que terá o prazo legal para sancionar ou vetar a medida.
Restrição com base na maioridade civil
O projeto estabelece que quaisquer procedimentos clínicos ou cirúrgicos de transição de gênero fiquem estritamente restritos a indivíduos maiores de 18 anos e plenamente capazes, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro.
A matéria prevê ainda que os profissionais de saúde, clínicas, hospitais ou responsáveis legais que descumprirem a determinação estarão sujeitos às penalidades administrativas e civis já previstas nas legislações vigentes.
Justificativa e impacto dos procedimentos
O autor da proposta defendeu que a intervenção legislativa é necessária para garantir a proteção integral da infância e da adolescência. A justificativa do projeto aponta que tanto o bloqueio puberal quanto os tratamentos hormonais e as cirurgias plásticas geram modificações permanentes e, em muitos casos, irreversíveis no organismo humano.
Durante o debate em plenário, foi destacado que a proposta não tem o objetivo de cercear escolhas individuais na fase adulta, mas sim de evitar que cidadãos passem por tratamentos de alto impacto físico e psicológico antes de atingirem a maturidade legal e o pleno discernimento sobre o próprio corpo.
Os principais pontos fixados pelo texto aprovado são:
- Proibição total de hormonioterapia de transição para menores de idade;
- Veto a cirurgias de afirmação de gênero antes dos 18 anos;
- Responsabilização jurídica e administrativa para profissionais e estabelecimentos que infringirem a norma;
- Manutenção do direito de escolha garantido exclusivamente para a população adulta e capaz.
Tramitação e debate social
A aprovação da matéria ocorre em meio a um cenário de intensos debates nacionais envolvendo o Conselho Federal de Medicina (CFM), juristas e entidades de defesa dos direitos humanos. O tema divide opiniões entre setores que defendem a autonomia assistida de jovens e aqueles que apoiam a restrição total até a maioridade civil. O desfecho do projeto agora depende do posicionamento do governador do Estado.
| Aspecto do Projeto de Lei | Regra Determinada (PL 1545/2023) |
|---|---|
| Idade Mínima Permitida | Apenas para maiores de 18 anos |
| Bloqueadores e Hormônios | Proibidos para crianças e adolescentes |
| Cirurgias Estéticas/Funcionais | Vetadas para menores e incapazes |
| Situação Atual | Aprovado na ALMT; aguarda sanção ou veto do Governador |
A proibição de procedimentos de transição de gênero para menores de idade opõe defensores da proteção da infância e profissionais que defendem o acolhimento médico precoce de jovens transgêneros. Você acredita que a Assembleia Legislativa agiu corretamente ao restringir essas intervenções médicas à maioridade civil ou essa decisão deveria caber estritamente aos médicos e às famílias dos jovens? Deixe sua opinião nos comentários.
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