A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) convocou todos os seus empregados e colaboradores para assinarem uma declaração individual de ciência e compromisso relacionada à política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A determinação foi oficializada por meio da Resolução nº 63, de 16 de novembro de 2026, publicada na edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (Diorondon-e).
A medida foi assinada pelo diretor-presidente da companhia, José Claudio de Melo, e pela diretora administrativa e financeira, Carla Patrícia Moreira Luztosa, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no âmbito do Inquérito Civil nº 000265.2024.23.001/6.
A resolução também considera uma recomendação decorrente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 005/2024, indicando que a iniciativa está relacionada a procedimentos administrativos e à atuação do órgão fiscalizador das relações de trabalho.
De acordo com o documento, a convocação abrange todos os empregados públicos da companhia, incluindo ocupantes de cargos em comissão, estagiários, aprendizes, trabalhadores cedidos e prestadores de serviços.
Todos deverão comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Coder para formalizar a assinatura da Declaração Individual de Ciência e Compromisso, reconhecendo o conhecimento das normas internas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual.
O prazo estabelecido é de dez dias úteis, contados a partir da publicação da resolução, sendo considerado improrrogável.
Recusa de assinatura será registrada formalmente
Um dos pontos previstos na resolução estabelece que, caso algum trabalhador se recuse injustificadamente a assinar a declaração, o setor de Recursos Humanos deverá elaborar um Termo de Recusa Circunstanciado, na presença de duas testemunhas.
Mesmo nessa situação, o funcionário continuará obrigado a cumprir as normas de conduta estabelecidas pela companhia.
A Coordenadoria de Gestão de Pessoas também ficará responsável por disponibilizar o documento aos trabalhadores, controlar as assinaturas e organizar toda a documentação produzida durante o procedimento.
Ao final, deverá ser elaborado um relatório consolidado, que será encaminhado à diretoria da empresa para posterior apresentação ao Ministério Público do Trabalho.
Documento deverá ficar disponível no Portal da Transparência
A resolução determina ainda que o Termo de Conduta Ética e Combate ao Assédio seja amplamente divulgado entre os trabalhadores da Coder.
O documento deverá ser encaminhado pelos canais internos de comunicação, afixado nos murais da empresa e disponibilizado permanentemente no site oficial e no Portal da Transparência da companhia.
A iniciativa busca formalizar o conhecimento das regras de conduta por parte dos trabalhadores e documentar o cumprimento das orientações relacionadas à prevenção do assédio no ambiente profissional.
Embora a resolução mencione um processo administrativo disciplinar e um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, o documento não apresenta detalhes sobre os fatos que motivaram os procedimentos, nem identifica eventuais envolvidos ou possíveis irregularidades apuradas.
A determinação entrou em vigor na segunda-feira (16), data de sua publicação no Diário Oficial do Município.