Coder convoca todos os funcionários para assinar termo de combate ao assédio moral e sexual após recomendação do MPT

A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) convocou todos os seus empregados e colaboradores para assinarem uma declaração individual de ciência e compromisso relacionada à política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A determinação foi oficializada por meio da Resolução nº 63, de 16 de novembro de 2026, publicada na edição suplementar do Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (Diorondon-e).

A medida foi assinada pelo diretor-presidente da companhia, José Claudio de Melo, e pela diretora administrativa e financeira, Carla Patrícia Moreira Luztosa, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), no âmbito do Inquérito Civil nº 000265.2024.23.001/6.

A resolução também considera uma recomendação decorrente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 005/2024, indicando que a iniciativa está relacionada a procedimentos administrativos e à atuação do órgão fiscalizador das relações de trabalho.

De acordo com o documento, a convocação abrange todos os empregados públicos da companhia, incluindo ocupantes de cargos em comissão, estagiários, aprendizes, trabalhadores cedidos e prestadores de serviços.

Todos deverão comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Coder para formalizar a assinatura da Declaração Individual de Ciência e Compromisso, reconhecendo o conhecimento das normas internas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual.

O prazo estabelecido é de dez dias úteis, contados a partir da publicação da resolução, sendo considerado improrrogável.

Recusa de assinatura será registrada formalmente

Um dos pontos previstos na resolução estabelece que, caso algum trabalhador se recuse injustificadamente a assinar a declaração, o setor de Recursos Humanos deverá elaborar um Termo de Recusa Circunstanciado, na presença de duas testemunhas.

Mesmo nessa situação, o funcionário continuará obrigado a cumprir as normas de conduta estabelecidas pela companhia.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas também ficará responsável por disponibilizar o documento aos trabalhadores, controlar as assinaturas e organizar toda a documentação produzida durante o procedimento.

Ao final, deverá ser elaborado um relatório consolidado, que será encaminhado à diretoria da empresa para posterior apresentação ao Ministério Público do Trabalho.

Documento deverá ficar disponível no Portal da Transparência

A resolução determina ainda que o Termo de Conduta Ética e Combate ao Assédio seja amplamente divulgado entre os trabalhadores da Coder.

O documento deverá ser encaminhado pelos canais internos de comunicação, afixado nos murais da empresa e disponibilizado permanentemente no site oficial e no Portal da Transparência da companhia.

A iniciativa busca formalizar o conhecimento das regras de conduta por parte dos trabalhadores e documentar o cumprimento das orientações relacionadas à prevenção do assédio no ambiente profissional.

Embora a resolução mencione um processo administrativo disciplinar e um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, o documento não apresenta detalhes sobre os fatos que motivaram os procedimentos, nem identifica eventuais envolvidos ou possíveis irregularidades apuradas.

A determinação entrou em vigor na segunda-feira (16), data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

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