Após perder a mãe para a Covid, filha de profissional da saúde receberá R$ 80 mil de indenização

A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul condenou a União a pagar R$ 80 mil de indenização à filha de uma auxiliar de enfermagem que morreu em decorrência de complicações causadas pela Covid-19 durante a pandemia. A decisão reconhece o direito à compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021, criada para amparar profissionais da saúde que perderam a vida no enfrentamento da doença.

Profissional atuava diretamente em ala de tratamento de paciente com Covid-19. (Foto: Tchélo Figueiredo/Secom-MT)
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A ação foi movida pela filha da trabalhadora, que faleceu em julho de 2021. Na época, ela era estudante e tinha menos de 21 anos.

Segundo o processo, a profissional atuava como auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), na ala pediátrica da unidade, setor que recebia pacientes com diagnóstico confirmado ou suspeita de Covid-19.

A certidão de óbito apontou o coronavírus como uma das causas associadas à morte.

União contestou pedido

Durante a ação, a União argumentou que a Lei nº 14.128/2021 ainda não possuía regulamentação suficiente para a concessão do benefício e sustentou que a servidora não atuava diretamente no atendimento de pacientes com Covid-19.

No entanto, ao analisar as provas, a juíza federal Janete Lima Miguel concluiu que as atividades exercidas pela profissional iam muito além de funções administrativas.

Entre as atribuições descritas nos documentos do hospital estavam:

  • Preparo de pacientes para consultas e exames
  • Administração de medicamentos
  • Realização de curativos
  • Cuidados de higiene
  • Troca de roupas de cama
  • Desinfecção de materiais e equipamentos
Justiça Federal condenaou a União a indenizar a filha da servidora morta por Covid-19. (Foto: Ilustrativa)
Justiça Federal condenaou a União a indenizar a filha da servidora morta por Covid-19. (Foto: Ilustrativa)

Na sentença, a magistrada destacou que essas funções envolviam exposição direta ao ambiente hospitalar e contato constante com pacientes e materiais potencialmente contaminados.

Falta de regulamentação não afasta o direito

Outro ponto analisado pela Justiça foi a alegação da União de que a ausência de regulamentação impediria o pagamento da compensação.

Para a juíza, o direito já está garantido pela legislação aprovada durante a pandemia e não depende de novas normas para ser reconhecido quando os requisitos forem comprovados.

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