Governo de MT estabelece regras sobre assédio, presentes e redes sociais para servidores

Os órgãos e entidades estaduais terão que seguir novas diretrizes para orientar a conduta de seus servidores, incluindo regras sobre assédio moral e sexual, recebimento de presentes, uso de redes sociais e conflitos de interesses. As medidas estão previstas em uma resolução publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13).

A resolução foi aprovada pelo Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual (Consep-MT) e estabelece critérios para elaboração, atualização e aplicação dos códigos de conduta ética dos órgãos públicos.

A norma abrange a administração direta, autarquias e fundações estaduais. O objetivo é padronizar orientações sobre o comportamento dos agentes públicos, respeitando as particularidades de cada instituição.

Entre as determinações está a inclusão de diretrizes para prevenir situações que possam comprometer a imparcialidade dos servidores, além de orientar o uso adequado de recursos públicos e informações institucionais.

A resolução também determina que os códigos apresentem exemplos práticos de comportamentos esperados dos servidores, de forma clara e compreensível.

Isso não significa, porém, que a norma tenha criado uma proibição geral ao uso de redes sociais ou ao recebimento de qualquer presente. As situações deverão ser disciplinadas pelos códigos institucionais, respeitando a legislação vigente.

Órgãos sem código de ética têm prazo recomendado de 180 dias

Um dos pontos da resolução trata dos órgãos e entidades estaduais que ainda não possuem um código de conduta ética próprio.

Nesses casos, o Consep-MT recomenda que seja elaborada uma proposta no prazo de 180 dias, contados da publicação da resolução, em 13 de novembro de 2026.

Já os órgãos que possuem códigos deverão avaliar as regras existentes e, se necessário, promover adaptações às novas diretrizes.

A resolução também estabelece que os documentos sejam revisados periodicamente, em intervalos não superiores a quatro anos, além de prever atualizações quando houver mudanças na legislação ou na estrutura administrativa.

Cada órgão deverá ter apenas um código de conduta ética institucional, salvo situações específicas previstas na legislação, como particularidades de determinadas carreiras.

Regras também abordam saúde mental dos servidores

Outra novidade prevista nas diretrizes é a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos trabalhadores do serviço público.

Os códigos deverão contemplar a divulgação de serviços de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento relacionados à saúde mental dos servidores.

A resolução também orienta que os órgãos promovam ambientes profissionais respeitosos, saudáveis e livres de discriminação.

Para isso, deverão ser realizadas ações periódicas de capacitação sobre ética e integridade, além da divulgação das regras aos servidores no ingresso e ao longo do exercício de suas funções.

O documento prevê ainda orientações específicas para ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.

Servidores poderão ser punidos por descumprimento?

A resolução estabelece que os códigos de conduta deverão prever orientações para identificar, prevenir e comunicar possíveis infrações éticas.

Entretanto, o texto deixa claro que os órgãos não poderão criar novas punições ou restrições de direitos diferentes das já previstas no sistema estadual de ética pública.

Também não será permitida a criação de novas instâncias de apuração de desvios éticos fora das estruturas legalmente estabelecidas.

As comissões de ética deverão priorizar a orientação preventiva, o esclarecimento de dúvidas e a promoção de comportamentos adequados, sem prejuízo de suas competências de investigação.

Os códigos deverão ser disponibilizados nos sites institucionais e no Portal da Transparência, permitindo que servidores e cidadãos tenham acesso às regras.