Na teoria as remunerações dos servidores públicos, de qualquer esfera, precisam ser publicizado nos portais da Transparência dos órgãos, mas nem sempre a busca é simples. Lei publicada nesta sexta-feira (14) mudou o cenário para os poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande. A partir de agora o cidadão não precisa mais ter em mãos dados como CPF ou número de matrícula do servidor para checar os vencimentos.
De acordo com a publicação, exposta no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), basta digitar o nome completo ou parte dele passa a ser o critério único e suficiente para abrir a consulta.
O sistema poderá disponibilizar filtros adicionais (como cargo ou lotação), mas estes deverão ser sempre opcionais. A medida é válida para Prefeitura e Câmara Municipal da Capital.
A nova legislação regulamenta a forma de consulta dos dados já existentes no Portal da Transparência, adequando-se às diretrizes da Lei de Acesso à Informação e aos compromissos assumidos perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
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Nos casos em que a busca retornar aos servidores com o mesmo nome, os chamados homônimos, a plataforma deve apresentar os resultados acompanhados do cargo, unidade de lotação e situação funcional (ativo, inativo ou pensionista) para identificação correta.
Ambos os poderes têm o prazo máximo de 60 dias para realizar os ajustes técnicos necessários em seus respectivos portais. O descumprimento das determinações sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação federal e municipal.
Leia o texto da lei na íntegra.
