Fiscalização de bebidas adulteradas é falha e reativa, diz TCU após mortes por metanol

O sistema brasileiro de fiscalização de bebidas alcoólicas tem falhas que dificultam a prevenção e a retirada rápida de produtos adulterados do mercado, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A análise identificou falta de integração entre órgãos, problemas no registro de fabricantes e produtos e ausência de um mecanismo estruturado de rastreamento das bebidas por lote.

O trabalho avaliou a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério da Saúde entre 2023 e 2025. A conclusão foi de que o poder público ainda trabalha de forma predominantemente reativa, com maior mobilização depois que a bebida adulterada já circulou e causou danos à saúde da população.

A auditoria foi realizada após a crise de intoxicações provocadas por bebidas contaminadas com metanol, iniciada em setembro de 2025. Entre setembro e dezembro do ano passado, o país registrou 890 notificações, das quais 73 foram confirmadas e 29 permaneceram sob investigação. Ao todo, 22 pessoas morreram.

São Paulo foi considerado o epicentro da crise. Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Bahia e Rio Grande do Sul também aparecem no relatório entre os estados mais afetados. Em Mato Grosso, quatro mortes em decorrência de intoxicação por metanol foram confirmadas.

As investigações indicaram que bebidas destiladas, principalmente gin, uísque e vodca, foram adulteradas e comercializadas em bares e adegas. Fabricantes clandestinos teriam utilizado álcool combustível para produzir as bebidas de forma mais barata e aumentar o teor alcoólico dos produtos.

Segundo o TCU, há indícios de que parte do etanol combustível usado nas fraudes já estivesse contaminada com metanol antes de ser desviada para a produção clandestina. O relatório descreve a possibilidade de uma “adulteração sobre outra”: o combustível adulterado seria comprado em postos e, posteriormente, utilizado para falsificar bebidas.

A aparência transparente do etanol facilita a prática, já que dificulta a identificação visual do uso indevido. O TCU apontou que ainda não existem barreiras preventivas suficientes para desestimular o desvio do combustível e recomendou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avalie soluções como a adição de corantes, substâncias amargurantes ou repelentes.

A medida permitiria diferenciar o combustível de produtos destinados ao consumo humano. O Tribunal ponderou, porém, que qualquer mudança precisa considerar possíveis impactos sobre motores, custos operacionais e a cadeia de combustíveis.

Problemas no registro de bebidas

Outro ponto considerado frágil é o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro), utilizado pelo Mapa para registrar fabricantes e produtos.

De acordo com a auditoria, o sistema funciona de maneira predominantemente autodeclaratória. As informações são fornecidas pelas próprias empresas e não passam por todas as verificações automáticas necessárias para identificar incompatibilidades entre os ingredientes declarados, a categoria da bebida, o processo de fabricação e os padrões técnicos estabelecidos pela legislação.

Na prática, uma inconsistência pode não ser identificada durante o registro e só aparecer posteriormente, durante uma fiscalização. Para o TCU, essa deficiência reduz o potencial preventivo do sistema e aumenta a dependência de análises manuais realizadas pelas unidades do Ministério da Agricultura nos estados.

O Tribunal recomendou que o Mapa inclua no Sipeagro validações automáticas, regras de enquadramento normativo e mecanismos que aumentem a confiabilidade dos registros.

Órgãos não compartilham informações

A auditoria também identificou que informações sobre registros, inspeções, autos de infração, interdições e apreensões estão espalhadas entre diferentes sistemas e processos administrativos.

As fiscalizações realizadas pelas Superintendências Federais de Agricultura, por exemplo, são registradas em processos individuais no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Como não existe uma base nacional plenamente integrada, o levantamento dos dados depende, muitas vezes, de buscas e consolidações manuais.

A Anvisa também informou não possuir uma base nacional permanente com todas as ações realizadas pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. Durante a crise do metanol, uma tentativa de reunir essas informações por meio de formulário voluntário teve adesão parcial e apresentou inconsistências.

O problema chega à fiscalização nos bares, mercados e demais pontos de venda. Segundo o relatório, equipes das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais nem sempre conseguem consultar imediatamente se determinado produto ou fabricante está regular no Ministério da Agricultura. Em alguns casos, é necessário solicitar a informação posteriormente, o que atrasa apreensões, interdições e outras medidas de proteção.

Mato Grosso afetado

A presença de Mato Grosso entre os mais afetados torna essas fragilidades especialmente relevantes para o estado. A fiscalização do comércio e dos pontos de venda é realizada principalmente pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, enquanto o Mapa atua no registro e no controle dos fabricantes e produtos.

Isso significa que a resposta em Mato Grosso depende da circulação rápida de informações entre os órgãos federais, a Vigilância Sanitária estadual e as equipes municipais. Sem acesso imediato aos dados de registro e rastreabilidade, os fiscais podem ter dificuldades para identificar a origem da bebida, localizar outros estabelecimentos que receberam o mesmo produto e determinar a retirada de um lote do mercado.

Após a crise, o Ministério da Saúde informou que todos os estados passaram a contar com estoques de antídotos e maior capacidade de diagnóstico. O monitoramento das intoxicações continuou por meio do fluxo regular da vigilância de intoxicações exógenas.

O TCU observou, porém, que não foi publicado um relatório técnico final que reunisse os resultados da resposta à crise, as dificuldades encontradas e as lições que poderiam orientar futuras ocorrências.

Vítimas em Mato Grosso

Em Mato Grosso, a crise teve consequências dramáticas. O primeiro óbito registrado foi o de uma mulher de 30 anos, moradora de Várzea Grande, que morreu no dia 6 de novembro após consumir bebida adulterada. Dias depois, em 21 de novembro, morreu Márcia Guimarães, de 42 anos, moradora de Itanhangá, que ficou 18 dias internada em estado grave na UTI, entubada e recebendo tratamento com antídoto específico.

Em 6 de dezembro, foi confirmada a morte de Flávio Roberto da Mata Pereira, de 33 anos, morador de Nova Brasilândia. Ele começou a passar mal após ingerir uísque em uma festa em Planalto da Serra, em 15 de novembro. O quadro evoluiu rapidamente, ele foi transferido para o Hospital São Benedito, em Cuiabá, mas não resistiu.

No início de dezembro, um jovem de 24 anos, morador de Querência, morreu em um hospital particular de Barra do Garças. Ele deu entrada na unidade em estado grave, teve a intoxicação confirmada por exame toxicológico, mas não recebeu o antídoto específico a tempo, segundo informações da SES.

Bebidas não são rastreadas por lote

A ausência de rastreabilidade estruturada por lote foi outro problema destacado. Esse sistema permitiria acompanhar o caminho de uma bebida desde a fabricação até a distribuição e o ponto de venda.

Sem esse controle, quando um produto irregular é encontrado, torna-se mais difícil identificar rapidamente a fábrica de origem, os distribuidores envolvidos e os estabelecimentos que receberam unidades do mesmo lote.

O Tribunal recomendou que o Mapa, com apoio técnico da Receita Federal, avalie a utilização de informações da Nota Fiscal Eletrônica e do Sistema Público de Escrituração Digital para rastrear física e economicamente os lotes de bebidas.

Também foi recomendada a criação de uma estrutura permanente de cooperação entre o Mapa e a Receita Federal para cruzar dados fiscais, sanitários e administrativos. A intenção é identificar movimentações suspeitas e fabricantes clandestinos que não aparecem nos sistemas oficiais.

O TCU ainda orientou o Mapa e a Anvisa a estabelecer critérios nacionais mais claros para apreensão, interdição e retirada de bebidas do mercado. A proposta é diferenciar os casos que dependem de confirmação laboratorial daqueles em que a irregularidade evidente permite uma medida cautelar imediata.

As recomendações incluem capacitação das equipes, melhoria na cadeia de custódia das amostras e prioridade para o combate à produção e à comercialização clandestinas. O cumprimento das medidas será monitorado pelo Tribunal. O processo foi relatado pelo ministro Bruno Dantas e aprovado pelo Plenário do TCU em 8 de julho de 2026.