STF manda ‘patriota’ preso pelos atos do 8 de janeiro voltar a usar tornozeleira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que Vanderson Alves Nunes, o “Vandinho Patriota”, que se diz pré-candidato a deputado estadual, volte a usar tornozeleira eletrônica e que o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre ele e a Procuradoria-Geral da República seja rescindido. A decisão é dessa quarta-feira (10).

A determinação ocorre diante de uma série de descumprimentos das medidas impostas como condição após a retirada do aparelho, determinadas em março deste ano. Além de determinar a volta do uso da tornozeleira, Moraes também determinou o cancelamento de passaportes de Vandinho e fique proibido de usar redes sociais.

O ministro entendeu que o réu não atendeu às clausulas integrantes do acordo e infringiu diversas regras impostas. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Em 10 de março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes homologou o acordo. No entanto, em 28 de abril, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá comunicou que foi constatado que “o beneficiário vinha descumprindo a condição que lhe veda a participação em redes sociais abertas”.

Intimada, a defesa de Vandinho alegou alega que ele não publicou conteúdo em plataformas abertas e afirmou que os vídeos foram enviados apenas em grupos de WhatsApp, considerado “ambiente de comunicação privada e restrita”. Argumentou, ainda que não houve intenção de violar o acordo.

Contudo, a Procuradoria-Geral da República pela rescisão do acordo firmado com o acusado.

Diante disso, Vandinho terá de voltar a utilizar tornozeleira eletrônica. “O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará a revogação e decretação da prisão, nos termos do art. 312, § 1º,
do CPP”, concluiu Moraes.

O que é acordo de não persecução penal?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano causado, e assim dar uma resposta mais rápida e efetiva à sociedade.

Para que o acordo seja aplicado, é necessário que o investigado confesse a prática do crime e aceite cumprir todas as condições estipuladas pelo Ministério Público, como, por exemplo, prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido ou cumprir outras medidas que promovam a reparação do dano.

O acordo será firmado pelo Ministério Público, investigado e seu defensor e homologado pelo Juiz. Se forem descumpridas quaisquer condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar a Justiça para rescisão e posterior oferecimento de denúncia.