A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares discutem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Se for aprovada nessa etapa, o texto seguirá para uma comissão especial.
O tema debatido em audiência pública na última quarta-feira (13), expôs posições divergentes. Relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) citou um levantamento recente que indica que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da idade penal.
Para ele, é necessário responder à demanda da sociedade e há respaldo constitucional para a mudança. Devendo haver em casos de crimes gravíssimos.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”.
A proposta também prevê garantias a esses adolescentes, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, adoção de procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.
Opositor à proposta
Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, criticou a iniciativa. Segundo ele, a medida é “oportunista e demagógica”, com viés eleitoral, e fere direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para o especialista, reduzir a maioridade penal seria admitir a incapacidade do Estado de garantir educação e inclusão social aos jovens. Ele também classifica a proposta como ilusória e voltada a influenciar a opinião pública.
Menores infratores
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou estão privados de liberdade no país — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
