O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão dos parlamentares pode mudar o rumo de condenações ligadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e ao julgamento da tentativa de golpe de Estado em 2022.
Na prática, o projeto estabelece novas regras para o cálculo das penas aplicadas a crimes contra a democracia. Entre os efeitos, está a possibilidade de redução das punições impostas a condenados por atos golpistas, o que pode alcançar inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Se o veto for mantido pelo Congresso, o projeto será arquivado. Caso seja derrubado, o texto segue para promulgação e deve virar lei em até 48 horas. Se o presidente da República não sancionar dentro do prazo, a tarefa passa ao presidente do Senado e, em seguida, ao vice-presidente da Casa.
Uma vez promulgada, a norma passa a ter validade imediata após publicação oficial, mas pode ser alvo de questionamentos no STF. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo estão entre os que podem acionar a Corte para contestar a constitucionalidade da medida.
O projeto cria critérios específicos para dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Pelo texto, quando os dois delitos forem praticados no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
Atualmente, o STF entende que esses crimes podem ocorrer simultaneamente, permitindo a soma das punições — interpretação aplicada tanto nas condenações pelos atos de 8 de janeiro quanto no julgamento da tentativa de golpe.
Outro ponto central da proposta prevê a redução de pena entre um e dois terços quando os crimes forem cometidos em meio a multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Nas ações relacionadas ao 8 de janeiro, a PGR utilizou a tese dos chamados “crimes multitudinários” para sustentar as acusações.
O texto também altera regras de progressão de regime, permitindo que condenados deixem o regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena — mudança que pode antecipar a passagem para regimes mais brandos.
Caso o projeto entre em vigor, caberá ao STF avaliar se as novas regras respeitam a Constituição. Se houver entendimento contrário, a lei poderá ser anulada.
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