A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá votou pela rejeição do projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL) que prevê instituir na capital o programa “De Volta para Minha Terra”, com o objetivo de enviar pessoas em situação de vulnerabilidade social à sua cidade de origem. O texto foi considerado inconstitucional.
O parecer da CCJR analisou que o projeto extrapola os limites da atuação legislativa parlamentar, pois ao dispor que o município prestará transporte, suporte logístico, emissão de documentos e intermediação social, o projeto gera obrigações financeiras de caráter continuado sem previsão na Lei Orçamentária Anual, o que compromete o equilíbrio fiscal e viola o princípio da legalidade orçamentária.
Além disso, segundo a Comissão, no texto o parlamentar não indicou qual seria a fonte de custeio ou estimativa de impacto orçamentário-financeiro para executar o programa proposto.
Proposta gerou polêmica
De acordo com o projeto apresentado por Ranalli, a iniciativa busca “promover a reintegração social, fortalecer vínculos familiares e comunitários”, de pessoas que, frequentemente se encontram desamparadas e afastadas de seus núcleos familiares, enfrentando dificuldades para retornar às suas cidades natais devido à falta de recursos e apoio institucional.
Para justificar o projeto, o textou citou pesquisas que apontam que uma parcela significativa das pessoas em situação de rua manifesta interesse em retornar às suas cidades de origem, onde mantêm vínculos sociais e familiares, contudo, não cita os estudos.
Em seguida, expõe que um levantamento da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) aponta que Cuiabá possui 1.238 pessoas em situação de rua, o que representa “um dos principais desafios a serem enfrentados pela administração municipal”.
“Dessa forma, o projeto não apenas respeita os princípios constitucionais como também materializa os objetivos fundamentais da República, colaborando para a construção de um país mais justo, solidário e democrático”, conclui.
Na época em que foi apresentado, o projeto gerou polêmica e reações de entidades dos direitos humanos e representativas da população de rua, que indicaram a possível promoção de uma política de “higienização”, para retirar as pessoas da cidade.
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