O vereador Remy de Souza Alves Corrêa, conhecido como Remy da Farmácia (PL), é alvo de um pedido de cassação do mandato na Câmara Municipal de Feliz Natal (MT) por suposta prática de pesca ilegal no Parque Indígena do Xingu. O pedido partiu da Associação de Apicultores e Meliponicultores do Norte de Mato Grosso, protocolado nesta terça-feira (7).
De acordo com a associação, o vereador seria responsável por organizar e comercializar pacotes de “pesca de luxo” clandestina na Aldeia Morená. A denúncia feita contra o parlamentar alega que os valores cobrados chegam a R$ 5 mil por pessoa, configurando exploração econômica ilegal em território protegido.
A representação por quebra de decoro parlamentar solicita o afastamento do político de suas atividades e, posteriormente, a perda do cargo. Assinado pela advogada Valéria A. Castilho, o documento sustenta que a permanência do vereador no cargo representa “risco à instrução do processo e à moralidade administrativa”.
Fundamentos da denúncia
A denúncia destaca que a atividade promovida pelo parlamentar desrespeita decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e da Justiça Federal, que proibiram a pesca esportiva no Xingu após manifestação contrária de 13 das 15 etnias da região, representadas pela Governança-Geral do Território Indígena do Xingu (GGTIX).
A associação afirma que a prática de pesca predatória compromete a segurança alimentar dos povos originários e provoca degradação ambiental. O avanço do desmatamento e da exploração desordenada também ameaça populações de abelhas, essenciais para a polinização e para a apicultura local.
O documento aponta ainda que o vereador estaria utilizando sua visibilidade política para lucrar com atividades ilícitas, violando princípios da administração pública. Há relatos do uso indevido de bens públicos, como transporte escolar, para fins privados.
A prática, no entanto, é proibida por lei. O artigo 27 da Lei 14.701, que regulamenta o uso e a gestão de terras indígenas, prevê que o turismo só é permitido quando organizado pela própria comunidade indígena. Além disso, a norma proíbe a caça, a pesca, o extrativismo e a coleta de frutos por pessoas que não pertencem a essas comunidades.
Em redes sociais, o vereador faz a divulgação de um número de celular para contato com finalidade de garantir vaga em expedição na Aldeia Morená, em Feliz Natal. Em diversas fotos publicadas, turistas aparecem pescando em barcos a motor e almoçando na aldeia.
Outro lado
O Primeira Página entrou em contato com a defesa do vereador, o advogado Ubiratan Maia, que informou que existe uma parceria entre os indígenas e o vereador Remmy, com base no artigos 2º incisos II, III, IV e 27º da Lei Federal 14.701/2023, que tratam da liberdade de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica em terras indígenas.
“Eles possuem uma parceria de trabalho, é algo mútuo, em que todos possuem direitos e obrigações. Os indígenas possuem autonomia legal para realizar essas atividades, inclusive com parceria com terceiros conforme a base legal escrita acima”, disse à reportagem.
O defensor também emitiu nota a imprensa. Confira na íntegra.
NOTA
A defesa jurídica do vereador Remmy da Farmácia informa à sociedade do Estado do Mato Grosso e à toda imprensa que o referido parlamentar não cometeu qualquer ilicitude, quer de ordem administrativa, quer de ordem ambiental ou na seara criminal.
Cabe esclarecer que atividades indígenas que envolvem turismo de pesca esportiva em terras indígenas possuem o devido amparo legal no artigo 27 da Lei Federal 14.701/2023, no artigo 7o da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao mesmo tempo com base na liminar deferida pela excelsa 3ª Vara Federal Cível de Cuiabá – Mato Grosso.
Eventuais denúncias caluniosas serão também apuradas pela defesa do vereador Remmy para que possíveis providências judiciais criminais possam ser implementadas.
UBIRATAN DE SOUZA MAIA — ADVOGADO/OAB/SC 31.438
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