trabalhador poderá fazer 8h24 por dia sem hora extra

Os trabalhadores brasileiros poderão cumprir jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem receber adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas habituais, durante a transição para o fim da escala 6×1. A medida foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), e valerá na etapa intermediária da nova escala 5×2, prevista para começar em 16 de dezembro.

A decisão mantém a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de dezembro deste ano, com direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A carga horária será reduzida novamente, para 40 horas semanais, em dezembro de 2027.

Na prática, durante a transição, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que excederem as oito horas diárias não serão considerados horas extras, desde que respeitadas as condições estabelecidas na decisão.

A autorização também valerá para empresas e categorias que não conseguirem fechar acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro. Com isso, a falta de negociação não impedirá a aplicação da jornada intermediária de 42 horas semanais.

A mudança foi definida após questionamentos de entidades empresariais sobre a aplicação das novas regras. As organizações argumentaram que a combinação de cinco dias de trabalho com o limite diário de oito horas poderia inviabilizar a jornada intermediária ou obrigar as empresas a pagar horas extras diariamente.

Salário poderá ser reduzido?

A decisão estabelece que a diminuição da carga horária não poderá resultar em redução dos salários dos trabalhadores, incluindo os pisos salariais.

Isso significa que o empregado deverá manter a remuneração mesmo com a passagem de 44 para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas.

Dino também determinou que a manutenção dos salários após a redução da jornada não poderá, por si só, ser utilizada como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros trabalhadores.

Como ficam as duas folgas semanais?

A nova escala garante dois dias de descanso remunerado por semana, mas a decisão permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas de distribuição dessas folgas.

A flexibilização busca atender atividades com necessidades específicas de funcionamento, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas.

O ministro afastou restrições rígidas para a compensação dos períodos de descanso, desde que o direito aos dois dias de folga seja integralmente preservado.

Caso as negociações coletivas não avancem nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, órgãos do governo federal poderão editar uma regulamentação temporária sobre a compensação das folgas.

O que acontece com os acordos coletivos atuais?

Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras constitucionais perderão a validade a partir de 16 de dezembro. As demais disposições continuarão em vigor.

Empresas e sindicatos terão prazo de 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas relacionadas às cláusulas afetadas.

Se não houver um novo acordo, as empresas não poderão retirar unilateralmente benefícios ou contrapartidas anteriormente estabelecidos.

Pequenas empresas poderão ter regras diferentes?

O ministro estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas e crie regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas normas não poderão eliminar o direito à redução da jornada semanal nem aos dois dias de descanso remunerado.

A decisão tem efeito imediato e alcance nacional, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Quando começa a nova escala de trabalho?

A implementação ocorrerá em duas etapas:

• 16 de dezembro de 2026: início da escala 5×2, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
• 16 de dezembro de 2027: redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.

Até o fim do período de transição, será permitida a distribuição das 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.