A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (11), a partir das 14h, uma audiência pública para discutir a redução da maioridade penal no Brasil. O debate ocorre em meio à análise de uma proposta que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal e civil no país.
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A audiência foi solicitada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que defende a discussão da medida como forma de enfrentar a criminalidade violenta e ampliar a responsabilização por atos infracionais graves.
Debate sobre responsabilização
Segundo o parlamentar, o avanço das organizações criminosas e a participação de adolescentes em crimes violentos exigem uma reavaliação das regras atuais de responsabilização penal. O deputado argumenta que grupos criminosos se aproveitam da legislação para recrutar menores de idade, já que eles não podem responder criminalmente da mesma forma que os adultos.
Alden também sustenta que a discussão deve considerar a gravidade das infrações cometidas e a necessidade de respostas proporcionais por parte do Estado.
A audiência contará com a participação de deputados, representantes do Ministério da Justiça, advogados, integrantes do sistema socioeducativo, membros de entidades ligadas à infância e juventude e representantes de órgãos de segurança pública.
Confira a lista de quem foi convidado para o debate.
O que diz a legislação atual
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Nesses casos, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação.
