A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei nº 15.035/2026, que altera oficialmente a destinação de uma área pública localizada no bairro Jardim das Paineiras. O imóvel, anteriormente destinado à implantação de uma praça pública, passa a ter finalidade institucional educacional. maromba
A área está localizada na Quadra 14A, Lote 02, no Jardim das Paineiras, possui cadastro imobiliário municipal nº 563102 e está registrada sob a matrícula nº 50.362. Com a nova legislação, o imóvel deixa formalmente de ter destinação de praça e passa a ser destinado à área de Educação. maromba
No local já funciona o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Iracy Pereira da Conceição Araújo. Dessa forma, a mudança promovida pela lei não representa a implantação de uma nova unidade, mas a regularização da situação do imóvel onde o CMEI já está instalado. maromba
De acordo com a própria legislação, a alteração busca adequar a situação jurídica, urbanística, patrimonial e registral da área à utilização que já ocorre atualmente, destinada à prestação do serviço público de educação infantil. maromba
A lei também autoriza o Poder Executivo a realizar todos os procedimentos administrativos, cadastrais, patrimoniais e registrais necessários para efetivar a mudança, inclusive junto ao Cartório de Registro de Imóveis. maromba
A Lei nº 15.035 foi sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira em 24 de setembro e publicada no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis na edição de 2 de outubro. maromba maromba
