O Poder Executivo de Sinop encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que promove uma ampla reforma na estrutura funcional da educação pública local. O texto altera a Lei Complementar nº 062/2011 — que rege a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município — e introduz um modelo híbrido para o cumprimento da jornada de planejamento dos docentes.
A expectativa da prefeitura é que, caso o texto seja aprovado sem emendas pelo Legislativo nas próximas semanas, as novas regras entrem em vigor já na abertura do segundo semestre letivo de 2026.
A principal inovação do projeto de lei é a descentralização da hora-atividade (período remunerado por lei e reservado para a correção de provas, elaboração de planos de aula, preenchimento de diários de classe, reuniões de conselho e cursos de aperfeiçoamento).
A divisão da carga horária de planejamento passará a funcionar sob o seguinte regramento:
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Regime Presencial (40%): O professor deverá, obrigatoriamente, cumprir esta fração dentro do ambiente escolar, utilizando o tempo para reuniões com a coordenação pedagógica, atendimento a pais e articulação direta com a comunidade escolar;
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Regime Não Presencial (60%): O docente fica autorizado a realizar o trabalho pedagógico em ambiente externo (em sua própria residência ou bibliotecas, por exemplo).
Para garantir a transparência do serviço público e evitar prejuízos ao calendário letivo, o projeto fixa mecanismos rígidos de controle. Os professores em regime remoto deverão preencher um registro eletrônico de metas e anexar os materiais produzidos em um módulo específico de validação no sistema digital da Secretaria Municipal de Educação. Toda a produção externa será auditada e chancelada pela coordenação pedagógica de cada unidade de ensino.
A vereadora Sandra Donato, articuladora da pauta junto ao funcionalismo e responsável por apresentar a indicação que baseou o projeto do Executivo, defendeu o ganho em bem-estar:
“Estamos falando de uma medida que oferece aos professores a possibilidade de cumprir 40% da hora-atividade na escola e 60% em casa, garantindo mais autonomia e qualidade de vida aos nossos profissionais. E, quando valorizamos os professores, quem ganha também são as nossas crianças.”
Regulamentação de aulas excedentes e segurança jurídica
Outro gargalo histórico da rede municipal que o projeto visa solucionar é o regramento das aulas excedentes. A proposta cria um arcabouço jurídico para cobrir ausências emergenciais de professores (motivadas por licenças médicas súbitas ou afastamentos legais), impedindo que as turmas fiquem sem conteúdo.
Pelas novas regras, a atribuição de aulas a mais terá caráter estritamente eventual e voluntário, dependendo do aceite por escrito do servidor. A remuneração será calculada com base nas horas/aula efetivamente ministradas em sala, pagas de forma destacada em folha de pagamento e, por lei, não serão incorporadas ao subsídio ou vencimento base do servidor para fins de aposentadoria ou vantagens pessoais.
Alinhamento com o modelo estadual
De acordo com o Executivo, a engenharia do projeto foi inspirada no modelo de governança de recursos humanos já testado e consolidado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), mas adaptado às peculiaridades orçamentárias e estruturais das escolas municipais de Sinop.
O prefeito Roberto Dorner e a secretária municipal de Educação, Salete Rodrigues, ressaltaram que o texto final não foi uma imposição unilateral, mas sim o resultado de um processo de escuta ativa que envolveu diretores de escolas, sindicatos e comissões de professores ao longo dos últimos meses. O projeto agora aguarda a leitura em plenário na Câmara para seguir para a análise das comissões temáticas de Constituição e Justiça e de Educação.
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