Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira (30), muda o destino de parte da arrecadação das apostas das bets. A partir de agora, uma parcela dos recursos arrecadados pelo governo com essa modalidade de apostas será destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), que financia despesas da corporação.
A medida está prevista no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, originado da Medida Provisória (MP) nº 1.348/2026, aprovada pelo Congresso Nacional neste mês. Pela nova regra, até 3% da arrecadação das bets será direcionada ao fundo de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Até então, esses recursos eram destinados à seguridade social. Com a mudança, eles passarão a financiar despesas relacionadas aos servidores da Polícia Federal, especialmente o ressarcimento de gastos com saúde.
Além da nova fonte de receita, a lei autoriza o governo federal a fazer um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O que muda na prática
Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol tem como objetivo financiar as atividades da Polícia Federal. Ao longo dos anos, a legislação ampliou as possibilidades de utilização do fundo.
Com a nova lei, deixa de existir o limite para despesas voltadas ao custeio da saúde dos servidores e de outras despesas indenizatórias. O texto também passa a permitir o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária, ampliando a lista de despesas que poderão ser financiadas com os recursos do fundo.
A norma ainda abre a possibilidade de o Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já o pagamento por atividade extraordinária para essas corporações dependerá da aprovação de uma lei específica.
Como será a distribuição dos recursos
| Período | Percentual | Destinação da Arrecadação |
|---|---|---|
| 2026 | 1% | Destinado ao Funapol |
| 2027 | 2% | Destinado ao Funapol |
| A partir de 2028 | 3% | Recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa (Funapol) |
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