Magistrados do TJMT participam da XX Jornada Lei Maria da Penha em Campo Grande para debater proteção e celeridade em medidas protetivas

Cinco magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) marcaram presença na XX Jornada Lei Maria da Penha, realizada entre os dias 27 e 28 de agosto em Campo Grande (MS). O evento nacional celebrou os 20 anos da Lei nº 11.340/2006, reunindo autoridades do Sistema de Justiça, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil para debater avanços, desafios e novas diretrizes no combate à violência de gênero em Mato Grosso e em todo o país.

A programação do encontro estruturou-se em torno de eixos fundamentais como a prevenção, a proteção integral às vítimas, a articulação em rede e o uso estratégico de dados estatísticos para o aprimoramento das políticas públicas de proteção.

Diagnóstico Nacional e Celeridade nas Medidas Protetivas

Um dos pontos altos do evento foi a apresentação do Diagnóstico Nacional de Medidas Protetivas de Urgência, estudo que mapeou os fluxos operacionais adotados pelos tribunais brasileiros no recebimento e apreciação dos pedidos.

• Agilidade Processual: Os dados revelaram que 90% dos pedidos de medidas protetivas são analisados em até 48 horas. Desse total, 53% das decisões ocorrem no próprio dia do protocolo, enquanto outros 32% são concluídos em até um dia.
• Volume Nacional: Entre janeiro e maio, o levantamento contabilizou 452.050 decisões concessivas ou de apreciação de medidas protetivas em todo o território nacional.

Ações Educativas e Articulação em Rede

O TJMT destacou sua atuação contínua na frente preventiva por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), que mantém projetos voltados ao ambiente acadêmico como o Lei Maria da Penha Vai às Escolas e a iniciativa A Escola Ensina, a Mulher Agradece.

Os debates também enfatizaram a necessidade imperativa de interoperabilidade tecnológica entre os sistemas dos órgãos de segurança e justiça, medida essencial para desburocratizar os procedimentos e assegurar a proteção imediata de mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade.

A XX Jornada foi encerrada com a aprovação formal da Carta de Campo Grande, documento que consolida os compromissos institucionais para o fortalecimento da política judiciária e a criação do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres no âmbito do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário.