A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) completou 11 anos de vigência no último dia 6 de julho, consolidando-se como um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência no país. Criada a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), a legislação é considerada uma referência internacional por assegurar igualdade de oportunidades, acessibilidade e participação plena na sociedade.
Apesar dos avanços proporcionados pela lei, desafios como preconceito, barreiras arquitetônicas e falta de acessibilidade ainda fazem parte da realidade de milhões de brasileiros.
Em Lucas do Rio Verde, o trabalho de promoção da inclusão é conduzido pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Segundo a presidente do órgão, Weylla de Sousa, o município tem desenvolvido ações importantes para garantir que os direitos previstos na legislação sejam efetivamente colocados em prática.
Ela explica que a LBI nasceu a partir da Convenção de Nova Iorque, incorporada à Constituição Federal, tornando o Brasil referência mundial na proteção das pessoas com deficiência.
“O Conselho atua na elaboração de projetos de lei, acompanha demandas da população, orienta famílias e pessoas com deficiência e promove ações de conscientização. Um dos principais eventos é a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, realizada anualmente a partir de 21 de setembro, com diversas atividades voltadas à inclusão e ao combate ao preconceito”, destacou.
Segundo Weylla, a legislação fortaleceu direitos fundamentais já previstos na Constituição, como igualdade, acesso à saúde, educação, assistência social e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ampliando a proteção às pessoas com deficiência.
No entanto, ela ressalta que o maior desafio ainda é a mudança de comportamento da sociedade.
“O preconceito e as barreiras atitudinais ainda dificultam muito a inclusão. Além disso, enfrentamos problemas relacionados ao mercado de trabalho, ao desrespeito às vagas preferenciais e à falta de acessibilidade em calçadas, prédios públicos e privados”, afirmou.
Entre as demandas acompanhadas pelo Conselho está o mapeamento das pessoas com deficiência no município, iniciativa que permitirá identificar onde vivem esses moradores para facilitar o planejamento de melhorias urbanas e de acessibilidade.
Mesmo com esse levantamento em andamento, a presidente reforça que toda a cidade deveria estar preparada para receber qualquer cidadão, independentemente de sua condição física ou intelectual.
Outro dado importante apresentado pelo Conselho é que Lucas do Rio Verde acompanha uma tendência nacional de aumento das chamadas deficiências não aparentes, especialmente os transtornos do espectro autista e as deficiências intelectuais, que hoje representam grande parte das demandas atendidas.
Além do acesso ao BPC, Weylla lembra que muitas pessoas desconhecem outros direitos garantidos por lei, como fornecimento de cadeira de rodas, atendimento domiciliar (home care), tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e outras garantias que podem ser buscadas por meio do Conselho, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência realiza reuniões na segunda quarta-feira de cada mês, às 7h30, na Casa dos Conselhos. O espaço também permanece aberto para receber sugestões, esclarecer dúvidas e encaminhar demandas da população aos órgãos competentes.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui aproximadamente 14,4 milhões de pessoas com deficiência com dois anos ou mais de idade, sendo a deficiência visual a mais frequente. Em Lucas do Rio Verde, o município trabalha na implantação do Cadastro de Identificação da Pessoa com Deficiência (CAI-PCD), criado em 2023, que permitirá conhecer com mais precisão o perfil da população local e direcionar políticas públicas mais eficientes.
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