A Justiça de Mato Grosso determinou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), que havia sido fechado por determinação do governador Mauro Mendes, com base na Lei nº 12.792/2025. A decisão, assinada pelo juiz Anderson Candiotto, da 4ª Vara Cível de Sorriso, contraria diretamente a medida do governador, que visava restringir a existência de comércios dentro das unidades prisionais sob o argumento de combater produtos ilícitos.
Decisão judicial prioriza direitos dos internos
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que argumentou que o mercadinho, administrado pelo Conselho da Comunidade de Sorriso — composto por representantes da OAB, CDL, Defensoria Pública e do Juiz Corregedor da unidade — é essencial para garantir aos internos o acesso a produtos básicos de higiene e alimentação. Segundo a Defensoria, o Estado não fornece integralmente esses itens, sendo o mercado a única alternativa para suprir essas necessidades.
Na decisão, o juiz destacou que o fechamento do mercado violaria a Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê que os estabelecimentos prisionais devem dispor de locais para a venda de produtos não fornecidos pela administração pública. “O fechamento resultaria na supressão de um direito fundamental dos apenados e prejudicaria a reintegração social dos internos que trabalham no mercado”, argumentou o magistrado.
Além disso, a Justiça apontou que a lei estadual utilizada pelo governo para embasar a decisão não pode se sobrepor à legislação federal, que rege a execução penal no país. Segundo a Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União, tornando a norma estadual passível de questionamento por inconstitucionalidade.
Impacto da decisão e repercussão
A decisão judicial impõe ao Estado a obrigação de permitir o funcionamento do mercadinho, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A medida também foi comunicada ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT) para acompanhamento.
A reabertura do mercado foi comemorada por entidades que atuam na defesa dos direitos dos presos, que apontam que a decisão reforça a necessidade de garantir condições mínimas de dignidade dentro das unidades prisionais. No entanto, o governo do estado ainda pode recorrer da decisão.
O fechamento do mercadinho fazia parte de um pacote de medidas do governador Mauro Mendes para reforçar o controle dentro dos presídios, o que tem gerado polêmicas e embates jurídicos. Essa decisão da Justiça representa um revés para a política estadual de endurecimento das regras no sistema prisional.
Resta agora aguardar os próximos desdobramentos do caso e eventuais novas investidas do governo para contestar a decisão judicial.
