Mato Grosso virou palco de uma vitória decisiva para as populações tradicionais na Justiça Federal. A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, o cancelamento da aprovação dos estudos para a construção de uma usina hidrelétrica no Rio Jauquara.
A decisão barrou os recursos apresentados pela União, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pela Fundação Cultural Palmares e por empresários do setor energético.
Com o parecer, o governo e as empresas são obrigados a refazer todo o levantamento socioambiental e, principalmente, a realizar uma consulta prévia, livre e informada às famílias quilombolas da região, cumprindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Manobra para atropelar as comunidades em Mato Grosso
A disputa envolve a tentativa de impor Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) sem ouvir quem vive do rio. O Ministério Público Federal (MPF) demonstrou no processo que a escolha do local da usina não é apenas um detalhe técnico de mapa: ela define todo o impacto que virá a seguir.
Por isso, a escuta dos moradores tem que acontecer no começo do planejamento, e não quando as máquinas já estiverem na pista para obter o licenciamento ambiental.
O TRF1 concordou com a tese de que tentar deixar a consulta para depois era um atalho ilegal. A bacia do Rio Jauquara abriga 16 comunidades quilombolas espalhadas por três municípios mato-grossenses:
- Cidades impactadas: Porto Estrela, Barra do Bugres e Nossa Senhora do Livramento.
- Vilarejos na mira do projeto: Camarinha, Cãozinho, Baixius, Morro Redondo e Vaca Morta.
- O receio das famílias: A alteração do leito do rio ameaça secar braços de água, destruir a pesca artesanal e desestruturar o modo de vida secular dessas comunidades.
Calote de 20 anos: tribunal dá prazo final para demarcação no Maranhão
No mesmo pacote de julgamentos, a 12ª Turma do TRF1 deu um recado claro ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a burocracia que paralisa a regularização de terras no país. O tribunal manteve a exigência para que a autarquia conclua, em até 180 dias, o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do quilombo Cariongo, em Santa Rita (MA).
O processo administrativo arrastava-se sem resposta desde 2005. A Justiça rejeitou a desculpa de “falta de verba” do Incra e confirmou que dois decênios de espera configuram omissão grave do Estado.
Resumo das vitórias quilombolas no TRF1
| Frente de Atuação | O que estava em jogo | O que a Justiça decidiu |
| Rio Jauquara (MT) | Projeto hidrelétrico aprovado no papel pela Aneel | Estudos anulados. Obras proibidas até que haja consulta real às comunidades |
| Comunidade Cariongo (MA) | Processo de demarcação parado no Incra há 20 anos | Prazo rígido de 180 dias fixado para o governo entregar o relatório final |
Perguntas frequentes sobre a decisão do Rio Jauquara
Por que os estudos da usina no Rio Jauquara foram derrubados?
Porque a Aneel e a empresa tentaram aprovar o inventário energético sem fazer a consulta prévia e obrigatória aos quilombolas atingidos, violando tratados internacionais de direitos humanos.
Quais cidades de Mato Grosso são beneficiadas pela sentença?
As 16 comunidades protegidas ficam na bacia hídrica que corta os municípios de Porto Estrela, Barra do Bugres e Nossa Senhora do Livramento.
O projeto da usina foi cancelado para sempre?
Não definitivamente, mas a empresa terá que começar do zero: precisará refazer os laudos ambientais e sentar para negociar formalmente com as lideranças quilombolas antes de tentar qualquer nova autorização.
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